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| Assinatura de Procuração - Foto: Estoque Powerpoint |
Validade da Procuração em Caso de Interdição
A validade da procuração é um tema relevante no direito civil, especialmente quando há a interdição da pessoa que concedeu ou recebeu poderes para agir em nome de outra.
A questão central é: a interdição afeta a validade da procuração?
Efeito da Interdição na Procuração
Sim, a interdição de uma pessoa que concedeu ou recebeu poderes por meio de procuração leva à extinção do mandato, tornando o documento sem validade. Essa determinação está prevista no artigo 682, inciso II, do Código Civil, que estabelece que o mandato se extingue quando há interdição de qualquer das partes envolvidas.
O Que é a Procuração e o Mandato?
A procuração é o instrumento jurídico que formaliza o mandato, permitindo que uma pessoa conceda poderes a outra para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.
No entanto, se o mandante ou o mandatário for interditado, ele perde a capacidade legal para exercer esses atos, tornando a procuração inválida.
Interdição e Curatela
A interdição ocorre quando uma pessoa tem sua incapacidade declarada judicialmente, impedindo-a de administrar seus bens ou praticar atos da vida civil.
Essa incapacidade pode ser causada por diversos fatores previstos na legislação.
Quando isso acontece, a pessoa fica sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, responsável por proteger os interesses do interditado.
Quem Está Sujeito à Curatela?
O Código Civil, nos artigos 1.767 a 1.778, estabelece quem pode ser interditado e, consequentemente, ficar sujeito à curatela. De acordo com o artigo 1.767, estão sujeitos à curatela:
Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
Exemplo: Indivíduos com doenças neurológicas graves que os impedem de tomar decisões conscientes.
Ébrios habituais e viciados em substâncias tóxicas
Exemplo: Pessoas com dependência química severa, que compromete sua capacidade de administrar seus bens.
Pródigos (aqueles que gastam excessivamente e sem controle, colocando seu patrimônio em risco)
Exemplo: Indivíduos que dilapidam seus bens de forma irresponsável, sem condições de gerir seu patrimônio.
Conclusão
A interdição de uma pessoa invalida a procuração que ela tenha concedido ou recebido, pois a incapacidade judicialmente declarada impede que ela continue exercendo atos de administração ou representação.
Além disso, a legislação prevê a curatela como forma de proteção ao interditado, garantindo que seus bens e interesses sejam geridos de maneira adequada por um curador.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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