Validade da procuração verbal. Saiba a ordem do Código Civil

Validade da procuração verbal- Foto: Francesco Ungaro/Pexels -

Procuração Verbal: Validade e Aplicabilidade

Conforme o Artigo 657 do Código Civil

A procuração é um instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, denominada mandante, confere poderes a outra, chamada mandatário, para agir em seu nome em determinadas situações.

Esse instrumento pode ser formalizado de duas maneiras: por escrito ou verbalmente; contudo, é importante compreender as condições em que a procuração verbal possui validade legal, conforme estabelecido pelo Artigo 657 do Código Civil.

O que é a Procuração Verbal?

A procuração verbal é aquela em que os poderes são conferidos oralmente, sem necessidade de um documento escrito que formalize a delegação de poderes.

Esse tipo de procuração tem sua aplicabilidade em situações específicas e limitadas pela legislação.

Validade da Procuração Verbal

Segundo o Artigo 657 do Código Civil, a procuração verbal só tem validade quando a lei não exigir uma procuração escrita.

 Ou seja, a procuração verbal é válida apenas nos casos em que a legislação não determina uma forma específica para a manifestação da vontade do mandante.

Artigos 653 e 657 do Código Civil

O Artigo 657 do nosso Código Civil dispõe:

" A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito."

Nesse sentido, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa faz a outra para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. É isso que determina o artigo 653 do Código Civil.

Além disso, esse mesmo artigo 653, do Código Civil, prevê: "A procuração é o instrumento do mandato".

Aplicabilidade

Na prática, a procuração verbal pode ser utilizada para a execução de tarefas simples, como, por exemplo, retirar ou fazer entregas.
No entanto, mesmo para a execução de tarefa simples, dependendo das consequências do ato praticado, a ausência de um documento escrito pode gerar dúvidas e dificuldades na comprovação dos poderes conferidos ao mandatário.

Riscos e Precauções

Devido à falta de formalização, a procuração verbal pode ser contestada.

Para evitar problemas, é recomendável utilizar a procuração escrita sempre que possível, uma vez que, esse documento oferece segurança jurídica, pois detalha claramente os poderes conferidos e pode ser facilmente comprovada.

Conclusão sobre o Tema

A procuração verbal, conforme Artigo 657 do Código Civil, possui validade apenas quando a lei não exige uma forma escrita de manifestação da vontade.

Embora seja útil em situações simples e cotidianas, é crucial estar atento às limitações e riscos associados à sua utilização. A procuração escrita deve ser preferida para garantindo a proteção dos interesses do mandante e do mandatário.

Por fim, o objetivo dessa postagem é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.

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