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| Família reunida caminhando - Foto: Vidal Balielo Jr./Pexels |
Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente;
para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?
Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte de uma herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
É fundamental ressaltar que o Código Civil não impõe qualquer restrição ao direito do cônjuge sobrevivente de receber herança, sendo sua condição de herdeiro necessário plenamente reconhecida.
O recebimento da herança ocorre de acordo com o regime de bens adotado pelo casal, que regulamenta seus interesses econômicos e patrimoniais.
Dessa forma, essa regra também se aplica aos casados sob o regime de separação de bens.
Legítima do herdeiro necessário
O herdeiro necessário tem garantido o direito de receber uma parte do patrimônio deixado pela pessoa falecida, sendo essa fração denominada legítima.
A legislação assegura esse recebimento, independentemente da existência de testamento.
O artigo 1.846 do Código Civil estabelece que metade dos bens da herança pertence, de pleno direito, aos herdeiros necessários, configurando assim a legítima.
Sobre a herança
O herdeiro necessário tem direito à herança, que corresponde ao patrimônio deixado pela pessoa falecida.
Contudo, a herança não é composta apenas por bens e direitos positivos, como imóveis e valores financeiros, mas também pode incluir elementos negativos, como dívidas.
É importante destacar que, os herdeiros não assumem diretamente as dívidas do falecido. Eles recebem apenas o patrimônio líquido disponível, após a quitação das obrigações pendentes.
Outras Explicações
Esse direito, garantido por lei, assegura ao herdeiro necessário a recepção de uma parcela da herança, limitando certas disposições patrimoniais por parte do titular dos bens.
Por exemplo, no caso de doação de patrimônio por alguém que tenha herdeiro necessário, o artigo 549 do Código Civil resguarda a parte que não pode ser livremente disposta em testamento, garantindo sua proteção legal.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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