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| Como deve ser feita a política de atendimento ao Idoso - Imagem criada pelo Bing |
Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.
A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.
No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".
Política de Atendimento ao Idoso
O artigo 46 do Estatuto do Idoso estabelece que a política de atendimento a essa população deve ser realizada por meio de um conjunto articulado de ações envolvendo tanto o governo quanto a sociedade civil.
Essa estrutura busca garantir a proteção e o bem-estar dos idosos, reconhecendo a necessidade de uma abordagem integrada entre diferentes esferas do poder público e iniciativas privadas.
Participação Governamental
Os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — têm responsabilidade conjunta na formulação e implementação das políticas voltadas ao idoso. Isso inclui:
Programas de assistência social voltados para idosos em situação de vulnerabilidade;
Serviços de saúde específicos, como atendimento geriátrico no Sistema Único de Saúde (SUS);
Medidas de inclusão e acessibilidade, como transporte gratuito e adequação de espaços públicos;
Políticas educacionais e culturais que promovam a participação ativa dos idosos na sociedade.
Participação Não Governamental
Além do setor público, organizações da sociedade civil desempenham papel fundamental na complementação das políticas públicas. Instituições filantrópicas, entidades de acolhimento e projetos comunitários contribuem com:
Casas de apoio e centros de convivência para idosos;
Programas de voluntariado e inclusão digital;
Atividades culturais e esportivas para promover qualidade de vida;
Defesa dos direitos e combate à violência contra idosos.
Essa articulação entre governo e sociedade fortalece a proteção aos idosos, garantindo que essa parcela da população tenha acesso aos seus direitos e possa desfrutar de uma vida digna e respeitosa.
Benefícios da Política de Atendimento ao Idoso
A política de atendimento ao idoso, como definida pelo artigo 46 do Estatuto do Idoso, tem um impacto profundo na qualidade de vida dessa população.
Ao garantir uma abordagem integrada entre governos e organizações não governamentais, diversos aspectos essenciais para o bem-estar dos idosos são fortalecidos. Aqui estão alguns dos principais impactos dessa política:
1. Acesso ampliado a serviços de saúde
Com a implementação de programas voltados para a saúde do idoso, há uma maior oferta de atendimento geriátrico, exames preventivos e tratamento de doenças crônicas.
Isso resulta em um envelhecimento mais saudável e em uma maior expectativa de vida.
2. Melhoria na segurança e proteção
A política contribui para a criação de mecanismos de combate à violência contra idosos e para a fiscalização de instituições de acolhimento.
Além disso, incentiva a denúncia de maus-tratos e abandono, promovendo uma vida mais segura e digna para essa população.
3. Inclusão social e combate à solidão
Centros de convivência e programas de socialização estimulam o envolvimento dos idosos em atividades culturais, esportivas e educacionais.
Isso reduz os índices de isolamento e depressão, proporcionando mais interação social e bem-estar emocional.
4. Garantia de direitos e acessibilidade
A política prevê benefícios como transporte gratuito, prioridade em atendimentos públicos e adaptações urbanas para garantir mobilidade e inclusão.
Com isso, os idosos têm mais autonomia e qualidade de vida no dia a dia.
5. Apoio financeiro e assistência social
Programas governamentais oferecem suporte financeiro, moradia assistida e alimentação adequada para idosos em situação de vulnerabilidade. Isso combate a pobreza na terceira idade e melhora significativamente sua qualidade de vida.
A implementação eficaz dessas políticas resulta em um envelhecimento mais digno, ativo e saudável.