Coobrigação: Entenda a responsabilidade de devedores na mesma dívida

Carteira vazia - Foto: Towfiqu barbhuiya/

Duas ou mais pessoas são devedoras da mesma dívida: artigo 264, do Código Civil

Entendendo a responsabilidade solidária

O artigo 264 do nosso Código Civil trata da responsabilidade solidária entre devedores. Este artigo está inserido no capítulo que aborda as Obrigações Divisíveis e Indivisíveis, e é de suma importância para compreender situações em que duas ou mais pessoas são responsáveis pela mesma dívida.

O que diz o artigo 264?

O artigo 264 determina que, quando duas ou mais pessoas se comprometem como devedoras da mesma obrigação, elas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida.

Isso significa que cada uma delas pode ser demandada pelo pagamento total da dívida e, uma vez paga por uma delas, as demais ficam liberadas.

Responsabilidade solidária

A solidariedade entre devedores implica que o credor pode exigir de qualquer um dos devedores o pagamento integral da dívida, não sendo necessário dividir o valor entre os codevedores. 

Esse tipo de obrigação visa garantir ao credor maior segurança de recebimento, uma vez que pode cobrar de qualquer um dos devedores.

Quais são as implicações?

A responsabilidade solidária apresenta várias implicações legais e práticas:

• ·   Conveniência para o credor: o credor tem a faculdade de escolher de quem cobrar, podendo optar pelo devedor que considerar mais solvente.
• ·   Risco para os devedores: qualquer um dos devedores pode ter que arcar com toda a dívida, independentemente do acordo interno entre eles.
• ·   Direito de regresso: o devedor que pagar a dívida tem o direito de exigir dos demais devedores a parte que lhes cabe.

Casos práticos

A aplicação do artigo 264 é frequente em contratos de empréstimos, financiamentos e negócios jurídicos onde há mais de um responsável pela obrigação. 

Por exemplo, quando duas pessoas assinam juntas um contrato de empréstimo bancário, ambas são solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida.

Nessa situação, suponha que João e Maria assinem um contrato de empréstimo no valor de R$ 50.000,00. O banco pode cobrar esse valor integralmente de João, de Maria ou de ambos. Se João pagar toda a dívida, ele pode exigir que Maria lhe reembolse a metade, ou seja, R$ 25.000,00.

Conclusão sobre o Tema

O artigo 264 do Código Civil brasileiro é fundamental para a compreensão das obrigações solidárias, garantindo ao credor o direito de cobrar a dívida inteira de qualquer um dos devedores e proporcionando, ao mesmo tempo, um mecanismo de recuperação dos valores pagos entre os codevedores. É uma ferramenta jurídica que assegura o cumprimento das obrigações de forma eficiente e segura para todas as partes envolvidas.

Final

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

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