STJ decide sobre inclusão de sobrenome de padrinho para formar prenome composto Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada STJ decide sobre inclusão de sobrenome de padrinho para formar prenome composto

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STJ decide sobre inclusão de sobrenome de padrinho para formar prenome composto

 

Símbolo da Justiça
Símbolo da Justiça

Sobre a Decisão

Interessante decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1951170/DFT, entendendo que é possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto.

Sobre o Entendimento

Nesse sentido, para o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por outro, não seria plausível proibir a inclusão de determinada partícula para deixar o prenome duplo ou composto.

Da Divulgação da Decisão

A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia com o título “Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto”.

Final

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