Garantia de Prioridade da Criança e do Adolescente - Foto: Estoque PowerPoint
Os Direitos da Criança e do Adolescente
Primeiramente é importante destacar que a legislação
brasileira criou uma lei específica para garantir direitos próprios da criança
e do adolescente.
Com isso, é o Estatuto da Criança e do Adolescente visa a
proteção integral à criança e ao adolescente.
Nesse sentido, a lei determina, no artigo 4º que:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.”
Efetivamente, o parágrafo único, desse mesmo artigo 4º, indica elementos que formam a garantia de prioridade das pessoas com menos de dezoito anos, da seguinte forma:
“A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
Nesse sentido, a garantia de prioridade à criança, prevista no parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo assegurar que crianças e adolescentes recebam atenção especial e imediata em todas as esferas da sociedade.
Assim, essa garantia estabelecida por essa lei envolve diversos aspectos, como a precedência no atendimento em órgãos públicos e privados, a destinação preferencial de recursos para políticas sociais voltadas à infância e a garantia de proteção contra abusos e negligências.
Essa garantia é um princípio que reflete a importância de proteger os direitos fundamentais do menor, promovendo seu desenvolvimento saudável e integral.
Além disso, esse princípio reforça a necessidade de respostas ágeis por parte do sistema jurídico quando há ameaça aos direitos da criança ou do adolescente.
Ao garantir essa prioridade, o legislador busca assegurar que crianças e adolescentes não sejam apenas protegidos, mas também tenham oportunidades concretas para crescer em um ambiente seguro, com acesso à educação, saúde e convivência familiar adequada.
Dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um compromisso da sociedade e do Estado para que os menores sejam tratados como sujeitos de direitos, com proteção integral e atenção especial.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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