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| Prazo para pedir anulação do negócio jurídico - Foto: Estoque PowerPoint |
Significado de Negócio Jurídico
O negócio jurídico é um ato realizado por uma ou mais pessoas com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
Ele está regulamentado no Código Civil, entre os artigos 104 e 184, e deve atender a certos requisitos para ser válido.
Requisitos Essenciais do Negócio Jurídico (Art. 104 do Código Civil)
Para que um negócio jurídico seja válido, ele deve conter:
Agente capaz – A pessoa que realiza o ato deve ter capacidade legal.
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável – O conteúdo do negócio deve estar de acordo com a lei e ser viável.
Forma prescrita ou não proibida por lei – O negócio deve seguir a forma exigida pela legislação ou, se não houver exigência específica, deve ser realizado de maneira que não seja proibida.
Anulação do Negócio Jurídico por Coação
A coação ocorre quando uma pessoa é forçada, por meio de ameaça ou violência, a realizar um negócio jurídico contra sua vontade.
Quando isso acontece, o negócio pode ser anulado, pois não foi realizado de forma livre e consciente.
O prazo para pedir a anulação do negócio jurídico feito mediante coação é de quatro anos, contados do dia em que a coação cessar.
Essa regra está prevista no inciso I, do artigo 178 do Código Civil, que determina:
“É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar.”
Conclusão
O negócio jurídico é um instrumento fundamental para a realização de atos e contratos no direito civil, mas deve respeitar requisitos legais para ser válido.
Caso seja realizado sob coação, a parte prejudicada tem o direito de pedir sua anulação dentro do prazo de quatro anos, garantindo a proteção contra atos forçados e ilegítimos.
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