 |
| Prazo para pedir anulação do negócio jurídico - Foto: Estoque PowerPoint |
Anulação do negócio jurídico. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente;
qual é o prazo para pedir a anulação do negócio jurídico, feito mediante coação?
O prazo para pedir a anulação do negócio jurídico, é de 04
anos, do dia em que a coação acabar. Essa é a ordem do inciso I, do artigo 178,
do Código Civil. Assim, é a ordem legal:
“É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a
anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela
cessar.”
Explicação importante
Com efeito, o negócio jurídico é um acordo feito por pessoas
capazes, de forma prevista e não proibida por lei.
Nesse sentido, esse acordo deve ter objetivo lícito, possível,
determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de
direito ou dever, existente entre essas pessoas.
Assim, por exemplo, um contrato é um negócio jurídico que envolve
a vontade consensual de duas ou mais pessoas, jurídicas ou físicas sobre um
mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações
O nosso Código Civil regula sobre o negócio jurídico nos
artigos 104 a 184.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.
Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.