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| Término da Locação de Imóvel residencial ou comercial em qualquer cidade do Brasil - Foto: Estoque PowerPoint |
O Término da Locação e a Obrigação de Restituição do Imóvel
A Lei nº 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos, estabelece os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário ao longo do contrato de aluguel.
Dentre as disposições legais, o artigo 23, inciso III, define uma das obrigações fundamentais do locatário no momento da devolução do imóvel: "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal."
Essa norma assegura que o imóvel seja entregue nas mesmas condições em que foi recebido pelo locatário, excetuando-se os desgastes naturais decorrentes do tempo e do uso cotidiano.
Assim, o locatário deve zelar pela preservação do imóvel e, ao final do contrato, promover as devidas reparações caso tenha havido danos além do desgaste comum.
Para evitar conflitos na entrega do imóvel, é recomendável que, no início da locação, seja realizado um termo de vistoria, detalhando o estado do imóvel no momento da ocupação.
Esse documento servirá de referência para comparar a situação do imóvel no final do contrato. Caso o locatário tenha causado deteriorações que ultrapassem o uso normal, ele poderá ser responsabilizado pela restauração dos danos.
Além disso, a restituição do imóvel pode envolver outras providências, como a quitação de encargos pendentes e a entrega das chaves.
Quando há descumprimento dessa obrigação, o locador pode exigir reparações e, em alguns casos, recorrer à via judicial para garantir o cumprimento da norma.
Portanto, o término da locação exige um compromisso do locatário em devolver o imóvel de acordo com as condições previamente estabelecidas, garantindo a integridade do bem e evitando transtornos na relação locatícia.
Final
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