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Contrato de Venda em Consignação
Contrato Estimatório segundo o Código Civil, artigo 534
O contrato de venda em consignação, também conhecido como
contrato estimatório, é um instrumento jurídico descrito no artigo 534 do
Código Civil.
Este contrato é utilizado principalmente no comércio, em
especial no setor de vendas a varejo.
Definição e Características
O contrato de venda em consignação permite que uma pessoa
(consignante) entregue bens móveis a outra (consignatário) para que esta os
venda, com a obrigação de pagar o preço ajustado ou devolver os bens não
vendidos.
O consignatário assume a responsabilidade de promover a
venda dos produtos e, ao final do prazo estipulado, devolver ao consignante os
produtos que não foram vendidos ou pagar o valor correspondente aos produtos
vendidos.
Principais Elementos do Contrato
- · Consignante: A parte que fornece os bens a serem vendidos.
- · Consignatário: A parte que recebe os bens e se compromete a promovê-los para venda.
- · Bens Móveis: Os produtos que são entregues pelo consignante ao consignatário.
- · Preço Ajustado: O valor que o consignatário deve pagar ao consignante pelos bens vendidos.
Obrigações das Partes
Obrigações do Consignante
- · Entregar os bens móveis ao consignatário.
- · Estipular o prazo para a venda dos bens.
- · Receber o pagamento pelos bens vendidos ou receber a devolução dos bens não vendidos.
Obrigações do Consignatário
- · Promover a venda dos bens entregues pelo consignante.
- · Pagar o preço ajustado pelos bens vendidos.
- · Devolver os bens não vendidos dentro do prazo estipulado.
Artigo 534 do Código Civil
O artigo 534 do Código Civil estabelece que, no contrato
estimatório, o consignante pode exigir o pagamento do valor ajustado ou a
devolução dos bens móveis que não foram vendidos pelo consignatário.
Essa disposição legal oferece segurança jurídica às partes
envolvidas no contrato, garantindo que o consignante não fique prejudicado caso
os bens não sejam vendidos.
Vantagens do Contrato Estimatório
- · Flexibilidade: Permite ao consignatário vender os bens sem a necessidade de comprá-los antecipadamente.
- · Redução de Riscos: O consignante tem a garantia de receber o valor dos bens vendidos ou a devolução dos bens não vendidos.
- · Incentivo à Venda: O consignatário é incentivado a promover a venda dos bens, pois só precisa pagar pelos bens vendidos.
Conclusão sobre o Tema
O contrato de venda em consignação, conforme estabelecido no artigo 534 do Código Civil, é uma ferramenta valiosa no comércio, oferecendo benefícios tanto para o consignante quanto para o consignatário.
Essa
modalidade contratual facilita a circulação de bens e promove a dinamização das
vendas, garantindo proteção jurídica às partes envolvidas.
Final
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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