Pensão alimentícia entre irmãos: Prazo para reivindicar parcelas em atraso
Prazo para pedir pensão alimentícia atrasada entre irmãos - Imagem criada pelo Bing Pensão Alimentícia entre Irmãos O direito de solicitar alimentos entre parentes está previsto no artigo 1.694 do Código Civil, sendo aplicável nos casos em que a pessoa que solicita não possui bens suficientes nem condições de prover sua própria subsistência por meio do trabalho. Para que a obrigação alimentar seja estabelecida, é necessário que a pessoa responsável pela obrigação possa arcar com esse encargo sem comprometer seu próprio sustento, conforme disposto no artigo 1.695 do Código Civil. Conforme o artigo 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos só é transferida a irmãos germanos (aqueles que têm o mesmo pai e mãe) ou a irmãos unilaterais (que compartilham apenas um dos genitores) caso não haja ascendentes vivos, como pai e mãe, e nem descendentes, como filhos. Isso significa que um irmão só pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia se a pessoa que solicita não tiver pais ou f...