Blog Ana Lucia Nicolau

Decisão do TNU sobre pensão por morte - Imagem criada pelo Capilot - Entendimento de que companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal Não gostei da decisão tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negando à companheira de militar falecido o direito ao benefício de pensão por morte. O entendimento foi o de que a Lei 7.774/71 - que dispõe sobre a pensão por morte devida a militar que não inclui a companheira entre os dependentes e como a morte do militar ocorreu em 3 de julho de 1988, portanto, antes do advento da Constituição Federal, configurando uma situação diferente das anteriormente tratadas pelo STJ. Abaixo a notícia da decisão, publicada no site do TRF3, que recebeu o título  “COMPANHEIRA DE MILITAR NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE OCORRIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Leia e, se quiser, faça seu comentário. “O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU),...

Decisão do STJ sobre concessão de pensão aos pais pela morte do filho Sobre a Decisão Achei interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo, pelo entendimento de que, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso, deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Divulgação da Decisão A decisão foi noticiada no site do STJ com o título “Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica".  Abaixo cópia da notícia. Leia, e se quiser, comente. Cópia da Notícia “A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Pa...

Gostei da decisão tomada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido do governo do Distrito Federal para declarar nula a decisão que fixou pensão à viúva de homem morto após a agressão produzidas por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal. A Decisão Foi noticiada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem. Abaixo cópia da notícia, leia e faça seu comentário. "Viúva de homem morto após agressões produzidas por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal vai continuar a receber uma pensão provisória. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido do governo do Distrito Federal para declarar nula a decisão que fixou a pensão. No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) concedeu a tutela antecipada, em agravo de instrumento (tipo de recurso), à viúva para reformar a sentença de 1º grau e fixar a sua pensão provisória no...