Blog Ana Lucia Nicolau

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.075-DF, entendendo que, não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal. Pois, a calçada é bem público de uso comum do povo. Sobre o entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população.  Na qualidade de genuínas artérias de circulação dos que precisam ou preferem caminhar, constituem expressão cotidiana do direito de locomoção. Com efeito, ficou marcado, na decisão que, no Direito, calçadas compõem a família dos bens públicos, consoante o art. 99, I, do Código Civil.  O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro distingue entre calçada e passeio. Juridicamente falando, as duas noções sã...

Decisão do TRF3 Decisão do TRF3 sobre obrigações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Interessante decisão tomada pelo desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento, para obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a fornecer código de endereçamento postal (CEP) para as ruas de loteamento fechado em Sorocaba - SP, bem como proceder à entrega das correspondências na casa de cada um dos residentes. O entendimento foi o de que, normas internas da empresa pública não podem excluir a prestação de serviço postal, do qual detém monopólio constitucional. Abaixo a notícia, divulgada no site do TRF3, que recebeu o título “CORREIOS SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR CORRESPONDÊNCIA INDIVIDUAL EM LOTEAMENTO FECHADO EM SOROCABA”. Leia e, se quiser, faça seu comentário. Cópia da Notícia "O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do T...

Porto Alegre (RS) não pode cobrar pela instalação de equipamento de telefonia Sobre a Decisão Achei bem interessante a decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a cobrança pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações. O entendimento foi o de que, uma vez que, tal remuneração não tem natureza jurídica de preço público por tratar-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço de telefonia em favor da coletividade. Cópia da Notícia Abaixo, a notícia que divulgou essa decisão, com o mesmo título dessa postagem, copiada do site do STJ. "O município de Porto Alegre (RS) não pode cobrar pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança da remuneração instituída pela Lei municipal n. 8.712/2001 é ilegal por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço públic...

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória - Foto: Criador de Imagens do Copilot - Sobre a Decisão Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do supermercado Gomes Ltda. de Santa Catarina, para o pagamento da dívida, considerando avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avaliza. Abaixo cópia da notícia publicada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem, leia e faça seu comentário Cópia da Decisão "Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermer...