 |
| Produto defeituoso - Foto: Estoque PowerPoint |
Produto Defeituoso e o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais
avançadas em matéria de proteção ao consumidor no cenário mundial.
Um dos pontos centrais dessa lei é o conceito de produto
defeituoso, previsto no artigo 12, parágrafo 1º, que estabelece critérios
objetivos para identificar quando um produto coloca em risco a segurança do
consumidor.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, um produto é
considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se
espera, considerando circunstâncias específicas como:
1) Sua apresentação – a forma como o produto é exposto ao
mercado, sua rotulagem, instruções e possíveis advertências.
2) O uso e os riscos razoáveis – ou seja, os perigos que
qualquer pessoa comum poderia antecipar ao usar o produto de forma adequada.
3) A época da circulação – reconhecendo que a evolução
tecnológica e as expectativas sociais variam com o tempo.
Essa avaliação leva em conta o que é esperado de forma
razoável e legítima, não uma idealização ou expectativa excessiva por parte do
consumidor.
Importante ressaltar o que determina o parágrafo 2º do mesmo
artigo:
“O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro
de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.”
Essa cláusula evita que o fornecedor seja responsabilizado
apenas porque há no mercado opções superiores.
Em outras palavras, o produto não é defeituoso se cumpre com
os padrões de segurança e funcionalidade da época em que foi fabricado e
comercializado, mesmo que, posteriormente, versões melhores tenham surgido.
Esse equilíbrio entre a proteção do consumidor e a
responsabilidade justa do fornecedor é fundamental para manter a confiança nas
relações de consumo, sem onerar indevidamente o mercado.
O foco é garantir que produtos não ofereçam risco
injustificado à saúde ou segurança do consumidor.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais
acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará
informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva
e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
O compromisso é traduzir questões legais que impactam o
cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis.
Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas
e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como
cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria
jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a
compreensão sobre temas relevantes.
Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a
informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
Clique aqui para ler outras postagens interessantes.