Falecendo pessoa casada e com filhos, sem testamento, qual é a parte de seu cônjuge na herança?

Herança do Cônjuge - Foto: Estoque PowerPoint

Recebimento de Herança Pelo Cônjuge

A sucessão patrimonial é um tema de grande importância no direito, pois envolve a transmissão dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida aos seus herdeiros.

Quando uma pessoa casada e com filhos falece sem deixar testamento, surge a questão fundamental: qual é a parte do cônjuge sobrevivente na herança?

Para compreender essa divisão, é essencial entender o conceito de herança, que representa o conjunto de elementos transmitidos aos sucessores. 

Esses elementos podem ser positivos, ou seja, bens com valor econômico, como imóveis e investimentos, ou negativos, incluindo dívidas e outras obrigações financeiras.

Dessa forma, quem herda créditos também assume débitos.

A transmissão do patrimônio pode ocorrer por meio da sucessão legítima ou testamentária. 

A sucessão legítima segue as normas estabelecidas por lei e se aplica quando o falecido não deixou testamento. 

Já a sucessão testamentária tem como objetivo garantir o cumprimento da última vontade do falecido, expressa em testamento válido.

No caso em questão, a sucessão legítima é a que se aplica. 

Conforme o artigo 1.829 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente terá direito à herança juntamente com os descendentes do falecido, exceto nas seguintes situações:

Se o casal era casado sob o regime de comunhão universal de bens.

Se o regime adotado era o de separação obrigatória de bens.

No caso de comunhão parcial, se o falecido não deixou bens particulares.

Adicionalmente, o artigo 1.832 do Código Civil determina que, em concorrência com os descendentes, o cônjuge sobrevivente terá direito a uma parcela igual à dos que sucedem por cabeça.

Isso garante que sua participação na divisão dos bens seja equitativa dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Conclusão

O tema da sucessão é fundamental para a segurança jurídica e patrimonial dos envolvidos, sendo essencial a compreensão das regras legais para garantir um processo sucessório justo e adequado à realidade familiar.

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