Direito do Consumidor - cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção

Cláusula de Tolerância nos Contratos de Compra e Venda - Imagem criada pelo Bing

Sobre a Decisão

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, destacando que, não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial.

Isso, tendo-se em vista que, para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, na promessa de compra e venda de imóvel em construção.

Síntese do Inteiro Teor

Abaixo, síntese do item “INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR” sobre o caso (Informativo n. 612), constante no Informativo de Jurisprudência de 2017 - organizado por ramos do Direito - 8ª Edição (Informativos 592 a 612) – pagina 171 -

A cláusula de tolerância no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção permite a prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou conclusão da obra, geralmente entre 90 e 180 dias. 

Essa cláusula tem amparo legal e não é considerada abusiva, pois visa mitigar os riscos inerentes à construção civil, que pode ser afetada por fatores imprevisíveis como intempéries, escassez de insumos e crises no setor.

Embora o Código de Defesa do Consumidor se aplique subsidiariamente, a cláusula de tolerância não compromete o equilíbrio contratual nem gera desvantagem excessiva para o comprador. 

Além disso, contribui para a redução do preço final do imóvel ao minimizar os riscos da atividade. No entanto, um prazo superior a 180 dias é considerado abusivo e os dias excedentes não devem ser contabilizados para responsabilizar o incorporador.

Considerações Sobre o Tema

A cláusula de tolerância no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção permite a prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou conclusão da obra, geralmente entre 90 e 180 dias. 

Essa cláusula tem amparo legal e não é considerada abusiva, pois visa mitigar os riscos inerentes à construção civil, que pode ser afetada por fatores imprevisíveis como intempéries, escassez de insumos e crises no setor.

Embora o Código de Defesa do Consumidor se aplique subsidiariamente, a cláusula de tolerância não compromete o equilíbrio contratual nem gera desvantagem excessiva para o comprador. 

Além disso, contribui para a redução do preço final do imóvel ao minimizar os riscos da atividade. No entanto, um prazo superior a 180 dias é considerado abusivo e os dias excedentes não devem ser contabilizados para responsabilizar o incorporador.

Além de conferir maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor, essa cláusula beneficia diretamente o consumidor ao contribuir para a redução do preço final do imóvel. 

O gerenciamento adequado dos riscos evita encargos adicionais e permite que o mercado funcione de forma mais eficiente, garantindo que os compradores recebam sua unidade com a qualidade esperada e dentro de um prazo razoável.

Portanto, a cláusula de tolerância não é apenas legítima do ponto de vista jurídico, como também representa um mecanismo justo e necessário para viabilizar a entrega dos imóveis dentro das melhores condições possíveis. 

Desde que respeitados os limites previstos na legislação, essa disposição fortalece a relação entre incorporadores e consumidores, promovendo confiança e estabilidade no mercado imobiliário.

Propósito das Postagens desse Blog

Esse blog tem como missão tornar o conhecimento jurídico mais acessível, oferecendo informações de interesse público de forma clara, objetiva e compreensível.

O objetivo é simplificar temas do direito, garantindo que qualquer pessoa, independentemente do nível de conhecimento jurídico, possa entender seus direitos e deveres de maneira prática e direta.

Cada publicação aqui é desenvolvida com base em fontes seguras e confiáveis, sempre com o compromisso de apresentar conteúdos relevantes e aplicáveis ao dia a dia. 

O foco é proporcionar esclarecimentos úteis sobre questões legais que impactam a rotina dos cidadãos.

Embora esse blog não substitua a assessoria jurídica profissional, ele busca ampliar a compreensão sobre temas essenciais do direito, promovendo maior consciência e segurança na tomada de decisões.

A transparência e a clareza são princípios fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e empoderar. Dessa forma, nosso propósito é transformar o conhecimento jurídico em algo acessível e útil para todos.

Clique Aqui para ler outras postagens interessantes