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| Validade do negócio jurídico - Foto: Estoque PowerPoint |
Condições de Validade do Negócio Jurídico
O negócio jurídico é um ato voluntário realizado entre partes para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
Para que tenha validade no ordenamento jurídico brasileiro, precisa atender a requisitos fundamentais previstos no artigo 104 do Código Civil.
Esses requisitos garantem que o ato jurídico seja legítimo e produza efeitos conforme a lei.
O que é um Negócio Jurídico?
De maneira geral, o negócio jurídico consiste em um acordo entre pessoas capazes, seguindo regras previstas e não proibidas pela legislação, com finalidade lícita, possível, determinada ou determinável.
Seu propósito é garantir segurança jurídica às relações entre indivíduos, permitindo a regulamentação de direitos e deveres por meio de contratos, declarações de vontade e outros atos jurídicos.
Condições Essenciais de Validade
De acordo com o artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico é válido quando atende aos seguintes requisitos:
Agente Capaz – As partes envolvidas devem ser legalmente capazes para exercer direitos e assumir obrigações.
Isso significa que menores de idade, pessoas interditadas ou incapazes por doença mental, por exemplo, podem não ter plena capacidade para praticar negócios jurídicos.
Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável – O objeto do negócio jurídico deve:
Ser permitido pela legislação, ou seja, não pode envolver práticas ilegais;
Ser possível, tanto física quanto juridicamente, evitando obrigações que não possam ser cumpridas;
Ser determinado ou determinável, ou seja, deve estar claramente especificado no ato jurídico ou permitir definição futura dentro de critérios preestabelecidos.
Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei – O negócio jurídico deve seguir a forma exigida pela legislação, caso haja previsão específica, como contratos que precisam ser escritos e registrados.
Quando não há exigência legal de forma específica, pode ser celebrado de maneira livre, desde que não viole normas jurídicas.
Consequências da Inobservância das Condições de Validade
Caso um negócio jurídico não cumpra os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, ele pode ser considerado inválido, gerando efeitos como:
Nulidade absoluta – O negócio é inválido desde sua origem e não produz efeitos legais, sendo passível de anulação por qualquer interessado. Isso ocorre, por exemplo, quando envolve objeto ilícito ou pessoa absolutamente incapaz.
Anulabilidade – O ato pode ser impugnado judicialmente por uma das partes e anulado em determinadas condições, como no caso de vícios de consentimento.
A validade do negócio jurídico é fundamental para a segurança das relações e para evitar litígios e prejuízos às partes envolvidas.
Conclusão
Os requisitos de validade do negócio jurídico garantem que os atos sejam realizados dentro dos limites legais, promovendo segurança e previsibilidade nas relações jurídicas.
Atentar-se à capacidade dos agentes, legalidade do objeto e observância das formas prescritas é essencial para que o ato jurídico produza efeitos legítimos e eficazes.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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