Quais bens não entram na comunhão de bens - de pessoas casadas – sob o regime da comunhão parcial no casamento? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Quais bens não entram na comunhão de bens - de pessoas casadas – sob o regime da comunhão parcial no casamento?

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Quais bens não entram na comunhão de bens - de pessoas casadas – sob o regime da comunhão parcial no casamento?

Quais bens não entram na comunhão de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial no casamento?



Regime de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quais bens entram na comunhão de bens, de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial no casamento?

Resposta

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento; com exclusão dos: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Essas são as indicações dos artigos 1.658 e 1.659, do Código Civil.

Além disso, o artigo 1.660, do Código Civil, indica com exatidão quais bens entram na comunhão, da seguinte forma: “Entram na comunhão:: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”.

Informação interessante

Nesse sentido, o regime de comunhão parcial é um regime de bens existente entre os cônjuges, com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais. O nosso Código Civil regula o regime de comunhão parcial nos artigos 1.658 a 1.666.

Final

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