Morte presumida: Quando é declarada legalmente?

Crisântemo Branco - Foto: Estoque PowerPoint

Quando pode ser declarada a morte presumida de uma pessoa?

Geralmente, a morte presumida está vinculada à declaração de ausência da pessoa. Isso, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Nesse sentido, a ordem do artigo 6º, do Código Civil, é a seguinte: 

"A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva".

Além disso, o artigo 7º do nosso Código Civil, determina as outras situações, nas quais, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada, sem a decretação de ausência, da seguinte forma: 

"Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra”. 

No entanto, a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Essa, é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 7º, do Código Civil.

Declaração de ausência de uma pessoa

Com efeito, é importante informar que, será declarada aausência da pessoa desaparecida de seu domicílio sem dela haver notícia. Isso, se essa pessoa não tiver deixado representante ou procurador para a administração de seus bens. 

Declarada a ausência de uma pessoa, será nomeado um curador, para a administração dos bens da pessoa desaparecida, declarada ausente. Essa é a ordem do artigo 22, do Código Civil.

Além disso, também, será declarada ausente a pessoa desaparecida que deixou mandatário, mas, esse mandatário, não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Essa é a ordem do artigo 23, do Código Civil.

Importante informar que, representante, procurador e mandatário são expressões usadas para indicar que, o desaparecido deixou pessoa que recebeu poderes, para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.

Final

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