Morte presumida: Quando é declarada legalmente?

Crisântemo Branco - Foto: Estoque PowerPoint

Quando pode ser declarada a morte presumida de uma pessoa?

Geralmente, a morte presumida está vinculada à declaração de ausência da pessoa. Isso, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Nesse sentido, a ordem do artigo 6º, do Código Civil, é a seguinte: 

"A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva".

Além disso, o artigo 7º do nosso Código Civil, determina as outras situações, nas quais, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada, sem a decretação de ausência, da seguinte forma: 

"Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra”. 

No entanto, a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Essa, é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 7º, do Código Civil.

Declaração de ausência de uma pessoa

Como a morte presumida costuma estar associada à prévia declaração de ausência da pessoa; é essencial destacar que a ausência será declarada quando alguém desaparecer de seu domicílio, sem que haja qualquer notícia a seu respeito, desde que não tenha deixado representante ou procurador para administrar seus bens.

Uma vez declarada a ausência, o juiz nomeará um curador para gerir o patrimônio da pessoa ausente, conforme determina o artigo 22 do Código Civil. 

Já o artigo 23 do Código Civil prevê que a ausência também poderá ser reconhecida nos casos em que o desaparecido tenha deixado mandatário, mas este não queira, não possa ou não tenha poderes suficientes para continuar exercendo o mandato. 

Cabe esclarecer que os termos “representante”, “procurador” e “mandatário” referem-se à pessoa que recebeu autorização formal, através de procuração, do desaparecido para praticar determinados atos ou administrar seus interesses em seu nome.

Final

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