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| Moedas - Foto: Pixabay/Pexels |
Sobre a União Estável
Para começar, é importante explicar que, para o Código
Civil, artigo 1.723, a união estável é reconhecida como entidade familiar entre
o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família.
No entanto, não se constituirá a união estável se estiverem
presentes os impedimentos, para o casamento, constantes no artigo 1.521, do
Código Civil, com exceção das pessoas separadas de fato (casadas que não
formalizaram o fim do casamento, através do divórcio). Essa é a ordem do
parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil.
Qual o regime de bens é aplicado, para regular a relação patrimonial, na união estável?
Na união estável, salvo contrato escrito entre os
companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da
comunhão parcial de bens. Essa, é a ordem exata do artigo 1.725, do Código
Civil.
Nesse sentido, foi colocada a expressão “no que couber” no
artigo legal, pois, os regimes de bens, indicados no Código Civil, são para a
regulação do patrimônio entre pessoas ligadas pelo vínculo do casamento.
União Estável sem formalização em contrato
Assim, não existindo contrato de união estável entre os
conviventes, aplica-se a comunhão parcial como regime de bens, para regular os
interesses patrimoniais do casal. O nosso Código Civil dá as ordens, sobre o
regime da comunhão parcial, nos artigos 1.658 a 1.666. Basicamente, no regime
de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na
constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Essa, é a ordem
do artigo 1.658, do Código Civil.
União Estável com formalização em contrato
Nesse sentido, os companheiros poderão indicar, através de
contrato escrito, um dos quatro regimes de bens previstos no Código Civil, nos
artigos 1.658 a 1.688, que são: A) Regime da Comunhão Parcial; B) Regime da
Comunhão Universal; C) Regime da Participação Final nos Aquestos; D) Regime da
Separação de Bens.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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relativos à união estável, com o objetivo único de esclarecer dúvidas do dia a
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