Regime de bens na união estável: Entenda as opções e consequências legais

Moedas - Foto: Pixabay/Pexels

Sobre a União Estável

Para começar, é importante explicar que, para o Código Civil, artigo 1.723, a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No entanto, não se constituirá a união estável se estiverem presentes os impedimentos, para o casamento, constantes no artigo 1.521, do Código Civil, com exceção das pessoas separadas de fato (casadas que não formalizaram o fim do casamento, através do divórcio). Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil.

Regime de bens na união estável: qual se aplica para regular a relação patrimonial?

Na união estável, salvo disposição em contrato firmado entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, conforme determina o artigo 1.725 do Código Civil.

O termo “no que couber” presente nesse artigo reflete o fato de que os regimes de bens previstos no Código Civil foram originalmente concebidos para regular o patrimônio entre pessoas unidas pelo casamento.

União estável sem contrato formalizado

Quando não há um contrato formal estabelecendo o regime de bens, aplica-se automaticamente a comunhão parcial para disciplinar os interesses patrimoniais do casal. O Código Civil regula esse regime nos artigos 1.658 a 1.666.

No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos ao longo da união, enquanto perdurar a convivência, são compartilhados entre os companheiros, salvo as exceções previstas nos artigos subsequentes. Essa determinação encontra-se expressa no artigo 1.658 do Código Civil.

União estável com contrato formalizado

Os conviventes podem definir, por meio de contrato escrito, um dos regimes de bens previstos nos artigos 1.658 a 1.688 do Código Civil, sendo eles:

1) Comunhão Parcial

2) Comunhão Universal

3) Participação Final nos Aquestos

4) Separação de Bens

A Importância da Formalização da União Estável por Contrato

A união estável é uma forma legítima de constituição familiar, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conferindo direitos e deveres aos companheiros. 

No entanto, a ausência de formalização por meio de contrato pode gerar insegurança jurídica e dificuldades na definição dos aspectos patrimoniais da relação.

Ao formalizar a união estável, o casal tem a oportunidade de definir claramente o regime de bens que será aplicado, evitando futuros conflitos e garantindo uma maior previsibilidade sobre a divisão patrimonial em caso de dissolução da união. 

O Código Civil prevê diferentes regimes de bens, como a comunhão parcial, a comunhão universal, a separação de bens e a participação final nos aquestos, permitindo que os conviventes escolham a opção que melhor se adapta às suas necessidades e expectativas.

Além da segurança patrimonial, o contrato de união estável pode abranger disposições relativas ao suporte financeiro entre os companheiros, à administração dos bens adquiridos durante a convivência e até mesmo a questões sucessórias. 

Dessa forma, protege-se não apenas o patrimônio do casal, mas também a estabilidade emocional e jurídica da relação.

Outro fator relevante é o reconhecimento facilitado da união estável perante terceiros, como instituições financeiras, órgãos públicos e empresas, tornando mais ágil o acesso a benefícios e direitos decorrentes da relação, incluindo questões previdenciárias e planos de saúde.

Por isso, formalizar a união estável por meio de contrato não é apenas uma medida burocrática, mas um passo essencial para garantir a proteção patrimonial e jurídica dos companheiros, prevenindo litígios e assegurando a tranquilidade do casal ao longo da convivência.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

Além disso, nesse blog estão publicados textos relativos à união estável, com o objetivo único de esclarecer dúvidas do dia a dia de todos, de forma clara e direta. 

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