Blog Ana Lucia Nicolau

Pessoa que viveu em união estável - Direito de Herança - Foto: Estoque PowerPoint - Direito da pessoa que viveu em união estável receber herança - deixada por seu companheiro ou companheira que faleceu Nesse sentido, é o artigo 1.790, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à companheira ou ao companheiro o direito de transmissão dos bens adquiridos pelo casal. Ou seja, adquiridos mediante algum custo, durante a união estável, nas seguintes condições: A) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com filho comum do casal, a companheira ou o companheiro terá direito à uma parte, equivalente ao que for atribuída ao filho, pela lei;  B) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com descendentes, apenas, da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à metade do que receber cada um desses descendentes;  C) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com outros parentes da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá dir...

Diferença entre União Estável e Namoro Qualificado - Imagem: Estoque PowerPoint -   Muitos casais que vivem um relacionamento longo, compartilham a rotina e até moram sob o mesmo teto enfrentam uma dúvida comum: nossa relação é uma união estável ou apenas um namoro qualificado? Embora pareçam conceitos semelhantes, a diferença entre eles gera impactos jurídicos gigantescos, principalmente sobre partilha de bens, pensão e herança. A seguir, entenda o que a lei e os tribunais dizem sobre o assunto. O que é União Estável segundo a Lei? O conceito de união estável está previsto no artigo 1.723 do Código Civil brasileiro. A lei a define como a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para que ela exista, o casal pode optar por não formalizar a união através do casamento civil clássico, mantendo a relação por escolha própria. Além disso, a lei traz exceções importantes. Mesmo quem ainda é casado no...

Usucapião Familiar - Imagem: Estoque PowerPoint Aquisição da propriedade exclusiva de imóvel urbano em decorrência do abandono do lar  O artigo 1.240-A, incluído pela Lei 12.424/2011 ao Código Civil, representa um importante avanço no âmbito do direito de família e do direito imobiliário, ao prever uma forma especial de aquisição da propriedade de imóvel urbano, especialmente nos casos de dissolução de união conjugal. O artigo dispõe: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Assim, para que haja a aplicação do artigo 1.240-A, alguns requisitos  precisam ser preenchidos: •Posse direta, exclusiva e ininterrupta: A pesso...

  Impedimento da União Estável - Foto: Estoque PowerPoint - Motivos que impedem a configuração da união estável - O parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil determina que a união estável, entre homem e mulher, não não se constituirá quando houver impedimentos legais para o casamento, exceto nos casos de pessoas separadas de fato ou judicialmente.  Ou seja, pessoas que ainda mantêm o estado civil de casadas, mas não convivem mais com seus cônjuges e não formalizaram o divórcio, podem constituir união estável.  Os impedimentos mencionados na norma estão elencados no artigo 1.521 do mesmo Código. Com certeza, a união estável é reconhecida pela legislação como uma forma legítima de constituir família, proporcionando segurança jurídica para os conviventes quanto aos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.  Contudo, essa proteção não se aplica às relações que enfrentam impedimentos matrimoniais, uma vez que tais uniões contrariam os princípios lega...

  Regime da Separação Obrigatória de Bens - Foto: Estoque PowerPoint Regime da Separação Obrigatória de Bens pode ser afastada Mediante vontade das partes, para o casamento ou união estável, envolvendo pessoa maior de 70 anos Recentemente, em 01/02/2024,  o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser afastado mediante manifestação expressa dos envolvidos. Essa decisão, proferida no julgamento do Tema 1.236, analisou a constitucionalidade da norma prevista no artigo 1.641, II, do Código Civil. O tribunal concluiu que a imposição desse regime contraria princípios essenciais, como a dignidade da pessoa humana e a autonomia privada, além de configurar uma diferenciação indevida baseada na idade. Dessa forma, os cônjuges ou companheiros podem optar por outro modelo patrimonial, desde que formalizem essa escolha por meio de escritura pública registrada em c...

Conceito de União Estável - Imagem criada pelo Copilot - O que é União Estável segundo a Lei? O conceito de União Estável está previsto no artigo 1.723 do Código Civil brasileiro. A lei a define como a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para o reconhecimento da união estável, o casal pode optar por não se casar no civil, mantendo a relação por escolha própria e sem as formalidades do casamento tradicional. Quem está separado de fato pode ter União Estável? Sim, existem exceções importantes na lei. O parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil permite o reconhecimento da união estável para pessoas casadas que estejam: • Separadas de fato: quando o casal já não convive mais há, no mínimo, dois anos. • Separadas judicialmente: quando houve a separação na Justiça, mas ela ainda não foi convertida em divórcio. Nessas situações, embora os parceiros não possam se casar novamente por falta do ...

  Casal apreciando o pôr do sol - Foto: Vãn Thãng/Pexels União Estável e Concubinato- Diferenças Fundamentais e Implicações Jurídicas A distinção entre união estável e concubinato é um tema de grande relevância no direito civil, especialmente no que se refere à constituição de relações familiares e aos efeitos jurídicos que delas decorrem.  A diferença central entre esses dois institutos reside na possibilidade ou impedimento do casal para contrair casamento civil. A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre um casal que deseja constituir uma família, conforme disposto no artigo 1.723 do Código Civil.  Para que essa modalidade seja reconhecida, os conviventes devem estar livres de qualquer impedimento para o casamento, sendo a única exceção prevista para pessoas casadas que estejam separadas de fato há pelo menos dois anos ou separadas judicialmente sem que a separação tenha sido convertida em divórcio. Por outro lado, o concubinat...

Moedas - Foto: Pixabay/Pexels Sobre a União Estável Para começar, é importante explicar que, para o Código Civil, artigo 1.723, a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, não se constituirá a união estável se estiverem presentes os impedimentos, para o casamento, constantes no artigo 1.521, do Código Civil, com exceção das pessoas separadas de fato (casadas que não formalizaram o fim do casamento, através do divórcio). Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil. Regime de bens na união estável: qual se aplica para regular a relação patrimonial? Na união estável, salvo disposição em contrato firmado entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, conforme determina o artigo 1.725 do Código Civil. O termo “no que couber” presente nesse artigo reflete o fato d...

Casamento na praia - Foto: Estoque PowerPoint Sobre a união estável Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil, artigo 1.723, a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, não se constituirá a união estável se estiverem presentes os impedimentos, para o casamento, constantes no artigo 1.521, do Código Civil, com exceção das pessoas separadas de fato (casadas que não formalizaram o fim do casamento, através do divórcio). Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil. A União Estável pode ser convertida em Casamento? Sim, o nosso Código Civil é bem claro ao determinar, no artigo 1.726, que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Informação interessante A lei não indica prazo de convivência do casal p...

Extinção Consensual de União Estável - Foto: Estoque PowerPoint Pedido de homologação judicial de extinção consensual de união estável O processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais segue uma série de regras que também se aplicam, no que couber , à homologação da extinção consensual da união estável , conforme dispõe o artigo 732 do Código de Processo Civil . Esse dispositivo legal garante que os princípios do consenso e da segurança jurídica sejam respeitados, proporcionando um procedimento adequado para formalizar o término de uma união estável. Para que o divórcio ou a separação consensual sejam homologados judicialmente, é necessário o cumprimento dos requisitos legais , conforme previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil. A petição, assinada por ambos os cônjuges , deve conter elementos essenciais, tais como: Descrição e partilha dos bens comuns – A divisão patrimonial entre os ex-cônjuges deve ser clara e justa, garantindo a segurança juríd...

  Casal de Mãos Dadas - Foto: Marcus Aurelius/Pexels  Para o Código Civil - Quais são os deveres pessoais entre os companheiros na união estável? As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Essa é a ordem do artigo 1.724, do Código Civil.  Com efeito, os deveres constantes no artigo 1.724, do Código Civil, são frutos da indicação 1.723, do Código Civil, de que, na união estável está presente, entre os conviventes, o objetivo de constituir família. Nesse sentido, para o Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa é a ordem do artigo 1.723. Doutrina Nesse sentido, interessante o ensinamento de Maria Helena Diniz, na obra “Código Civil Anotado”, ao comentar o artigo 1.724, do Código Civil, da seguin...

Folhas de Registro - Foto: Estoque PowerPoint É possível incluir o sobrenome do companheiro ou companheira na união estável? Sim. Na união estável, desde que devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais, os conviventes podem solicitar a inclusão do sobrenome do companheiro ou companheira a qualquer momento.  Além disso, a alteração pode ocorrer nas mesmas condições previstas para as pessoas casadas. Essa possibilidade está prevista no parágrafo 2º do artigo 57 da Lei de Registros Públicos.  Para realizar a alteração, o interessado deve requerer, pessoalmente, ao cartório de registro civil, apresentando as certidões e documentos exigidos. Uma vez deferida a mudança, pelo oficial de registro civil, a inclusão do sobrenome será averbada na certidão de nascimento, sem necessidade de autorização judicial. Certidões e documentos exigidos. 1) Certidão de nascimento: Se solteiro, a certidão de nascimento atualizada (expedida há no máximo 90 dias).  2) Certidão de ...

necessidade de inclusão de herdeiros colaterais de falecida - ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ sobre necessidade de inclusão de herdeiros colaterais de falecida - ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Explicação inicial Primeiramente, é importante explicar que, o significado de parentes colaterais está contido no artigo 1.592, do nosso Código Civil, da seguinte forma: “São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra”. Assim, são parentes colaterais, por exemplo, os irmãos e os tios. Ou seja, essas pessoas têm um ascendente comum, mas não são descendentes ou ascendentes entre si. Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.759.652-SP, en...

Decisão do STJ sobre exclusão da herança  - mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido  - Foto: Estoque PowerPoint - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, excluindo, da herança de pessoa falecida, mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos. Entendimento do julgado O entendimento foi o de que, não ficou comprovada a falta de conhecimento da mulher, sobre o falecido ser casado durante todo esse período. Assim, por força do disposto no parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil, não é possível reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato. Diante da previsão do dispositivo legal acima mencionado, fica proibida a atribuição de efeitos jurídicos às relações afetivas paralelas, como a que ocorreu no caso analisado. Divulgação da decisão A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Falta de comprovação de boa-fé impede rec...