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| Impedimento da União Estável - Foto: Estoque PowerPoint |
Motivos que impedem a configuração da união estável
O artigo 1.723 do Código Civil estabelece que a união estável não se configurará caso existam impedimentos para o casamento, conforme previsto no artigo 1.521, salvo no caso de pessoas separadas de fato: ou seja, aquelas que, embora casadas, ainda não formalizaram a dissolução do vínculo matrimonial por meio do divórcio.
Com certeza, a união estável é reconhecida pela legislação como uma forma legítima de constituir família, proporcionando segurança jurídica para os conviventes quanto aos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.
Contudo, essa proteção não se aplica às relações que enfrentam impedimentos matrimoniais, uma vez que tais uniões contrariam os princípios legais que regem o casamento.
Nesse sentido, reconhecimento da união estável entre pessoas impedidas de casar poderia gerar diversas consequências jurídicas problemáticas.
Por exemplo, quando uma pessoa já é casada e tenta ter reconhecida uma união estável com outra pessoa, haveria um conflito direto com a legislação que protege o vínculo matrimonial existente.
A essência da lei, que proíbe configuração de união estável entre pessoas impedidas para o casamento, reside na proteção da integridade das relações matrimoniais e familiares, na prevenção de conflitos de interesses e na garantia da ordem pública.
Ao estabelecer critérios claros para a configuração da união estável, a legislação assegura que os princípios éticos e legais do casamento sejam mantidos, protegendo, assim, os direitos e interesses das pessoas e da sociedade como um todo.
Impedidos para o Casamento
Nesse sentido, sobre os
impedimentos, para o casamento, o artigo 1.521, do Código Civil, prevê:
“Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o
condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte”.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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