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| Motivos que autorizam Deserdação - Foto: Estoque PowerPoint |
Deserdação: Conceito, Fundamentos e Exemplos
O que é a deserdação?
A deserdação é um mecanismo jurídico que exclui um herdeiro necessário da sucessão dos bens deixados pelo falecido, impedindo-o de receber sua parte na herança.
Essa exclusão ocorre quando o herdeiro comete atos graves contra o autor da herança, violando princípios de respeito e dignidade familiar.
Quem são os herdeiros necessários?
Os herdeiros necessários são aqueles que, mesmo contra a vontade do testador, têm direito a uma parcela da herança, caso exista um testamento. O Código Civil, no artigo 1.845, estabelece que os descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge são considerados herdeiros necessários.
Motivos para a deserdação
A deserdação está prevista nos artigos 1.961 a 1.965 do Código Civil, sendo fundamentada principalmente no artigo 1.814, que exclui da sucessão os herdeiros que cometerem atos graves contra o autor da herança ou seus familiares.
De acordo com o artigo 1.814, perde o direito à herança o herdeiro que:
Cometer homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Exemplo: Um filho que, movido por interesses financeiros, tenta assassinar seu pai para antecipar a herança pode ser deserdado.
Acusar caluniosamente em juízo o autor da herança ou cometer crime contra sua honra, ou contra seu cônjuge ou companheiro.
Exemplo: Um herdeiro que falsamente acusa seu pai de um crime grave, como fraude ou abuso, pode ser excluído da sucessão.
Impedir, por violência ou fraude, que o autor da herança disponha livremente de seus bens em testamento.
Exemplo: Um filho que força seu pai a alterar o testamento sob ameaça ou manipulação pode perder o direito à herança.
Além dessas hipóteses, o artigo 1.962 do Código Civil prevê motivos específicos para a deserdação de descendentes por seus ascendentes, incluindo:
Ofensa física contra o ascendente.
Exemplo: Um filho que agride fisicamente seu pai ou mãe pode ser deserdado.
Injúria grave, ou seja, ofensas que causem grande abalo moral.
Exemplo: Um filho que humilha publicamente seus pais, expondo-os a vexame e sofrimento psicológico.
Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto.
Exemplo: Um filho que mantém um relacionamento amoroso com a esposa de seu pai pode ser excluído da sucessão.
Desamparo do ascendente em caso de alienação mental ou grave enfermidade.
Exemplo: Um filho que abandona seu pai idoso e doente, recusando-se a prestar assistência, pode perder o direito à herança.
Conclusão
A deserdação é uma medida extrema, aplicada em casos de grave violação dos deveres familiares. Para que seja válida, deve ser expressamente declarada em testamento, com a indicação do motivo que justifica a exclusão do herdeiro.
Dessa forma, o ordenamento jurídico busca proteger o autor da herança e garantir que seus bens sejam destinados a quem realmente merece recebê-los.
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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