Pessoa com deficiência e adoção de uma criança. O que você precisa saber

Pessoa com deficiência pode adotar uma criança?

Sim, a pessoa com deficiência tem o direito de adotar uma criança. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante essa possibilidade no artigo 6º, inciso VI, que estabelece:

"Art. 6º: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

(...)

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."

Isso significa que o processo de adoção é o mesmo para todas as pessoas, independentemente de terem ou não alguma deficiência.

 A legislação prevê um trâmite específico para a adoção, no qual são analisadas diversas condições e circunstâncias, sempre com o objetivo de garantir o bem-estar e os interesses da criança.

O Processo de Adoção de uma criança no Brasil: Direitos e Procedimentos

A adoção é um ato jurídico que garante a uma criança ou adolescente uma nova família, assegurando-lhe todos os direitos de um filho biológico. 

No Brasil, o processo de adoção é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 39 a 52-D, e tem como princípio fundamental o melhor interesse da criança, garantindo que ela seja acolhida em um ambiente seguro e afetuoso.

Princípios da Adoção

O artigo 39, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a adoção deve ser uma medida excepcional e irrevogável, sempre visando o bem-estar da criança ou adolescente. 

O objetivo principal é proporcionar um lar definitivo, evitando a institucionalização prolongada.

Conclusão

Assim, a pessoa com deficiência tem o direito de adotar em igualdade de condições com qualquer outro adotante, reforçando o princípio da inclusão e da não discriminação. 

O foco do processo de adoção é sempre a segurança e o desenvolvimento saudável da criança, e não a condição física ou sensorial do adotante.

Assim, o processo de adoção no Brasil é estruturado para garantir que crianças e adolescentes tenham um lar seguro e amoroso. 

Embora seja um caminho burocrático, cada etapa é essencial para assegurar que a adoção seja feita de forma responsável e definitiva, sempre priorizando o bem-estar da criança.

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.