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Decisão do TJSP sobre indenização de filhos de jornalista
morto em acidente aéreo |
Sobre a decisão
Decisão, tomada, na Apelação nº 1002553-28.2022.8.26.0100, pela
38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre reparação por danos morais de R$ 1,2 milhão para R$ 600 mil; ou seja, metade
do valor concedido, anteriormente, pelo juiz Dimitrios Zarvos Varellis, da 11ª
Vara Cível da Capital, para cada um dos filhos de jornalista morto em acidente
de helicóptero, quando retornava de evento para o qual foi contratado como
palestrante.
Do entendimento do julgado
Nesse sentido, o entendimento foi o de que, cabia à empresa farmacêutica não apenas a segurança de seu contratado no decorrer do evento, mas, também, no trajeto de ida e volta, devendo, portanto, reparar os danos, nos termos do Código Civil.
Divulgação da decisão
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em 05/07/24, na
notícia com o título “Filhos de jornalista morto em acidente aéreo após
palestra serão indenizados por empresa contratante".
Na notícia não ficou esclarecido o motivo de diminuição do
valor da indenização; no entanto, foi destacado o entendimento sobre a
responsabilidade pelo pagamento de indenização, da seguinte forma:
“O modo pelo qual o transporte foi efetivado, se diretamente
pela apelada ou por meio de outra empresa por ela contratada para a realização
desse serviço, não altera o fato indiscutível de que esta, efetivamente,
assumiu expressamente a obrigação perante o jornalista de efetuar o seu
transporte, para que realizasse a palestra no evento festivo da apelante”,
escreveu o magistrado em seu voto. “A cadeia de responsabilização, portanto,
documentalmente encontra-se clara e estabelecida nos autos e a ré ocupa o ponto
mais alto, sendo-lhe vedado escudar-se em responsabilização indireta de
empresas por ela contratadas para a realização do evento que tinha ela própria
como única destinatária e interessada”, concluiu o relator, desembargador
Spencer Almeida Ferreira.
Considerações Finais
A decisão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1002553-28.2022.8.26.0100, reafirma um princípio essencial de responsabilidade civil: a obrigação das empresas em garantir a segurança daqueles que atuam em seu favor.
Ao confirmar a responsabilidade da empresa farmacêutica pelo transporte do jornalista, a Justiça consolidou uma interpretação coerente com os preceitos do Código Civil, reforçando que o dever de proteção não se limita à duração do evento, mas se estende a todo o percurso envolvido.
Embora tenha ocorrido a redução do valor da indenização, a essência da decisão segue sendo uma importante conquista para a garantia dos direitos dos trabalhadores e palestrantes que prestam serviços a empresas.
O reconhecimento explícito de que a contratante ocupa o ponto mais alto da cadeia de responsabilização evita que empresas se eximam de suas obrigações ao delegar funções essenciais a terceiros, um aspecto fundamental para fortalecer a segurança jurídica em relações comerciais e profissionais.
O impacto dessa decisão transcende o caso específico, estabelecendo um importante precedente que pode influenciar futuras disputas envolvendo acidentes em deslocamentos relacionados a atividades profissionais.
É um avanço no entendimento judicial e um reforço do princípio de que a segurança do contratado é, sim, um dever da empresa, e não uma responsabilidade a ser terceirizada.
O desfecho da apelação ressalta que a Justiça segue vigilante na proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que a prestação de serviços seja acompanhada do devido amparo e proteção aos envolvidos.
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