Testamento particular feito em língua estrangeira. O que você precisa saber

 

Documento em lingua estrangeira - Foto: Estoque PowerPoint

Explicação importante

Primeiramente, é importante explicar que, testamento é o ato pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, para depois de sua morte.

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Essa é a ordem exata do artigo 1.876, do Código Civil.

Além disso, se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. Essa é a ordem exata do parágrafo 1º, do artigo 1.876, do Código Civil.

Nesse sentido, o testador, que é a pessoa que faz o testamento o testamento pode:

A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),

B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Efetivamente, o testamento particular pode ser escrito, de próprio punho ou mediante processo mecânico, que, na verdade, quer dizer, impresso em impressora. Essa, é a ordem do artigo 1.876, do Código Civil.

O Testamento particular pode ser feito em língua estrangeira?

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que, as testemunhas a compreendam. Essa, é a ordem do artigo 1.880, Código Civil. 

Assim, a condição de validade é a de que, as testemunhas entendam, claramente, a manifestação de vontade de quem está fazendo o testamento.

Nesse sentido, esse dispositivo garante que a vontade do testador seja respeitada, ainda que ele opte por expressar suas disposições testamentárias em um idioma diferente do português.

A exigência de que as testemunhas entendam a língua do documento visa assegurar a transparência e a autenticidade do testamento, evitando interpretações equivocadas e garantindo que o conteúdo seja fielmente verificado no momento de sua apresentação em juízo. 

Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro permite que pessoas estrangeiras ou bilíngues utilizem o idioma de sua preferência, desde que cumpram os requisitos legais para a validade do testamento particular.

Esse entendimento reforça a importância da clareza e da segurança jurídica na sucessão patrimonial, garantindo que os desejos do testador sejam devidamente registrados e reconhecidos pelo ordenamento jurídico nacional.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

Além disso, nesse blog são publicados outros textos sobre Direito das Sucessões, inclusive sobre testamento, com a finalidade de informar o leitor e a leitora de direitos e deveres do tema.

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