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| Usucapião posse de cinco anos - Foto: Estoque PowerPoinnt |
Pedido de usucapião. Pessoa com a posse do imóvel urbano por cinco anos.
Explicação Inicial
Para começar, é importante explicar que, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
Usucapião. Posse do imóvel por cinco anos
Para o pedido de usucapião, feito por possuidor de um imóvel urbano, por cinco anos ininterruptamente, o artigo 1.240, do nosso Código Civil, determina que:
"Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
Assim, esse dispositivo legal prevê que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, pode requerer o reconhecimento da propriedade por meio da usucapião.
Nesse sentido, essa possibilidade visa garantir o direito à moradia, promovendo a inclusão social de pessoas que, muitas vezes, não têm acesso facilitado à regularização da propriedade formal do imóvel que ocupa.
Além da posse contínua e pacífica, o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, assegurando que o benefício atenda aqueles que realmente necessitam.
Importante destacar que a usucapião, conforme o tema dessa postagem, é chamada de usucapião especial urbana e dispensa a necessidade de justo título e boa-fé, bastando que os requisitos legais sejam cumpridos.
O procedimento pode ser realizado tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, nos casos em que não há conflito sobre a posse.
Dessa forma, esse instituto contribui para a segurança jurídica e para a regularização de imóveis ocupados há anos sem um título formal de propriedade
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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