Pessoa com deficiência. O que você precisa saber

Pessoa com Deficiência perante a Lei - Foto: Estoque PowerPoint

Perante a lei, quem pode ser considerada pessoa com deficiência?

A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, da seguinte forma:

"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." 

Essa conceituação parte da perspectiva social da deficiência, reconhecendo que não é apenas a condição individual que gera limitações, mas sim o ambiente e as barreiras existentes que dificultam a inclusão. 

Assim, a legislação estabelece que a deficiência não deve ser vista como um problema exclusivo da pessoa que a possui, mas sim como um desafio a ser enfrentado por toda a sociedade, promovendo acessibilidade, adaptações razoáveis e apoio necessário para garantir a participação equitativa de todos.

O Estatuto reforça a importância da inclusão e da eliminação de obstáculos que possam limitar os direitos e a autonomia das pessoas com deficiência, garantindo-lhes dignidade e igualdade de oportunidades.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme seu artigo 1º, é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 

Ou seja, essa lei tem como principal objetivo garantir a inclusão, a cidadania e a igualdade de direitos para pessoas com deficiência no Brasil. 

Com certeza, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um avanço significativo na legislação ao estabelecer diretrizes para eliminar barreiras que limitam a participação plena dessas pessoas na sociedade.

Nesse sentido, o Estatuto visa assegurar a acessibilidade em espaços públicos e privados, a autonomia, o respeito à dignidade e a participação social, política e econômica das pessoas com deficiência. 

Ele também fortalece medidas de proteção contra discriminação e violência, além de garantir direitos fundamentais, como educação inclusiva, acesso ao mercado de trabalho e atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

Em resumo, trata-se de um marco legal que promove a construção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva, em que todas as pessoas tenham oportunidades e condições dignas para viver com liberdade e independência.

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