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| Pessoa com Deficiência perante a Lei - Foto: Estoque PowerPoint |
Perante a lei, quem pode ser considerada pessoa com deficiência?
A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Estatuto da Pessoa com
Deficiência, artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, da seguinte forma:
"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas."
Essa conceituação parte da perspectiva social da deficiência, reconhecendo que não é apenas a condição individual que gera limitações, mas sim o ambiente e as barreiras existentes que dificultam a inclusão.
Assim, a legislação estabelece que a deficiência não deve ser vista como um problema exclusivo da pessoa que a possui, mas sim como um desafio a ser enfrentado por toda a sociedade, promovendo acessibilidade, adaptações razoáveis e apoio necessário para garantir a participação equitativa de todos.
O Estatuto reforça a importância da inclusão e da eliminação de obstáculos que possam limitar os direitos e a autonomia das pessoas com deficiência, garantindo-lhes dignidade e igualdade de oportunidades.
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme seu artigo 1º, é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Ou seja, essa lei tem como principal objetivo garantir a inclusão, a cidadania e a igualdade de direitos para pessoas com deficiência no Brasil.
Com certeza, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um avanço significativo na legislação ao estabelecer diretrizes para eliminar barreiras que limitam a participação plena dessas pessoas na sociedade.
Nesse sentido, o Estatuto visa assegurar a acessibilidade em espaços públicos e privados, a autonomia, o respeito à dignidade e a participação social, política e econômica das pessoas com deficiência.
Ele também fortalece medidas de proteção contra discriminação e violência, além de garantir direitos fundamentais, como educação inclusiva, acesso ao mercado de trabalho e atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
Em resumo, trata-se de um marco legal que promove a construção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva, em que todas as pessoas tenham oportunidades e condições dignas para viver com liberdade e independência.
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