Blog Ana Lucia Nicolau

Usucapião de bem móvel - Foto: pexels-alexgtacar-carro Usucapião de Bens Móveis: Conceito e Aplicabilidade O instituto do usucapião representa uma forma legítima de aquisição da propriedade, baseada na posse ininterrupta e duradoura de determinado bem.  Esse mecanismo jurídico visa consolidar situações de fato que, ao longo do tempo, passam a refletir uma relação de domínio efetivo sobre o objeto possuído. Embora seja amplamente aplicado a imóveis, o ordenamento jurídico brasileiro também contempla sua incidência sobre bens móveis.  Isso significa que, quando alguém mantém a posse de um objeto móvel por um período determinado, sem oposição de terceiros e atendendo aos requisitos legais, pode pleitear o reconhecimento da propriedade por meio desse instrumento. A previsão legal do usucapião de bens móveis busca conferir segurança jurídica às relações de posse prolongada, evitando disputas e garantindo que o possuidor adquira formalmente a titularidade do bem.  Dessa fo...

Usucapião Familiar - Imagem: Estoque PowerPoint Aquisição da propriedade exclusiva de imóvel urbano em decorrência do abandono do lar  O artigo 1.240-A, incluído pela Lei 12.424/2011 ao Código Civil, representa um importante avanço no âmbito do direito de família e do direito imobiliário, ao prever uma forma especial de aquisição da propriedade de imóvel urbano, especialmente nos casos de dissolução de união conjugal. O artigo dispõe: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Assim, para que haja a aplicação do artigo 1.240-A, alguns requisitos  precisam ser preenchidos: •Posse direta, exclusiva e ininterrupta: A pesso...

Usucapião no prazo de dez anos - Imagem criada pelo Bing Usucapião de Imóvel: Possibilidade Após Dez Anos de Posse O usucapião é um meio legal de aquisição da propriedade, fundamentado na posse contínua e sem oposição ao longo de determinado período.  No caso de bens imóveis, a legislação estabelece prazos específicos para que o possuidor possa reivindicar a propriedade formalmente. O artigo 1.238 do Código Civil prevê que a posse ininterrupta por quinze anos, sem contestação de terceiros, permite ao ocupante adquirir a propriedade do imóvel, independentemente de título ou boa-fé.  No entanto, o parágrafo único desse artigo reduz esse prazo para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual ou realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Isso significa que, se o ocupante utiliza o imóvel como residência ou promove melhorias que o tornam economicamente útil, pode solicitar o reconhecimento da propriedade em um período menor. Importância e Objetivo do ...

Usucapião posse de cinco anos - Foto: Estoque PowerPoinnt Pedido de usucapião. Pessoa com a posse do imóvel urbano por cinco anos Para começar, é importante explicar que, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais. O pedido de usucapião, feito por possuidor de um imóvel urbano, por cinco anos ininterruptamente, o  artigo  1.240, do nosso Código Civil, determina que: "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Assim, esse dispositivo legal prevê que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, pode requerer o reconhecimento da propriedade por meio...

Museu - Foto: vjapratama/Pexels Sobre a Usucapião: Conceito e Aplicação A usucapião é um importante instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade ou de qualquer outro direito real sobre um bem por meio da posse prolongada e ininterrupta. Trata-se de um mecanismo que visa dar segurança jurídica àqueles que exercem a posse de forma legítima e contínua, consolidando seu domínio sobre determinado bem ao longo do tempo. O Código Civil brasileiro estabelece as condições para a aquisição de bens por meio da usucapião, disciplinando suas regras nos artigos 1.238 a 1.244 para imóveis e nos artigos 1.260 a 1.262 para bens móveis. Essas disposições são fundamentais para garantir a regularização de situações fáticas em que a posse se prolonga sem contestação, possibilitando a formalização da propriedade. A Natureza dos Bens Públicos e sua Inalienabilidade Além das regras aplicáveis aos bens particulares, é essencial compreender a disciplina jurídica dos bens públicos.  O Código ...

Usucapião de bem imóvel - Foto: Estoque PowerPoint - Usucapião de Bem Imóvel - Usucapião de bem imóvel é um meio legal de aquisição da propriedade ou de qualquer direito real, fundamentado na posse prolongada e ininterrupta do bem.  Essa aquisição pode ocorrer tanto por meio de decisão judicial quanto por pedido administrativo perante o Oficial de Registro de Imóveis. Requisito Essencial Para que a usucapião seja reconhecida, é indispensável que a posse do imóvel seja contínua, ou seja, sem interrupções por um período determinado. Além disso, é necessário o cumprimento das condições estabelecidas na legislação vigente. Com a comprovação desses requisitos, torna-se possível formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião, garantindo ao possuidor o direito de propriedade.  O Código Civil disciplina essa forma de aquisição nos artigos 1.238 a 1.244, estabelecendo as normas e condições aplicáveis a cada modalidade de usucapião. Usucapião Pela Via Extrajudicial Usucapião ex...

Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge - Decisão do STJ Sobre a Decisão Concedida usucapião da fração ideal de 15,47% de imóveis à ex-mulher, que exerceu a posse dos bens, como dona, mediante o abandono pelo ex-marido, a partir do divórcio do casal. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1840561/SP. Com efeito, essa decisão confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, não havendo oposição do ex-cônjuge, inclusive, para solicitar os frutos decorrentes do bem, dá à ex-cônjuge, a possibilidade de pedir usucapião. Isso, sendo atendidas a exigências legais. Com efeito, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio.  Assim, fica encerrada a comunhão patrimonial do casamento. Isso, mesmo sem a realização da partilha de bens no divórcio.  Com efeito, foi expressado: "Nesse contexto, possui legitimidade para us...

Usucapião de Imóvel - Foto: Leah Kelley/Pexels Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, entendendo que a destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área. Sobre o entendimento do julgado O entendimento foi o de que, o requisito da exclusividade no uso residencial não está expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que dispõem sobre a usucapião especial urbana. Assim, o uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família. Nesse sentido, existe a necessidade de que a área pleiteada seja utilizada para a moradia do requerente ou de sua família, mas não se exige que esta área não seja produtiva, especia...