Blog Ana Lucia Nicolau

Contratos de seguro de vida em grupo - Imagem criada pelo Bing Sobre a decisão Interessante decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no REsp 1.850.961-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados é do estipulante. Abaixo a síntese das informações de inteiro teor da decisão A configuração legal do seguro coletivo exige que o contrato, chamado pela doutrina de principal, seja firmado entre a seguradora e o estipulante (pessoa física ou jurídica), que representa os interesses de um grupo de indivíduos denominados segurados, após adesão formal. Cada segurado estabelece relação jurídica individual com a seguradora, sendo o estipulante responsável por intermediar todas as comunicações. O dever de informação na fase pré-contratual se dá entre seguradora e estipulante, com a celebração da apólice que contém condições gerais e cláusulas restritivas.  Durant...

obrigação do seguro cobrir vícios estruturais de construção  - Imagem criada pelo Bing Sobre a decisão Interessante decisão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1804965/SP, estabelecendo que, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento, caso o defeito de construção só se revele mais tarde. Sobre o entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, que o risco coberto pelo contrato de seguro é delimitado previamente, o que limita a obrigação da seguradora de indenizar. No entanto, o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. Além disso, o seguro obrigatório vinculado ao SFH visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiament...