Pessoa casada precisa do consentimento de seu cônjuge para propor ação judicial?

Propor ação na Justiça

Atenção! A partir de 18/3/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e  esse assunto passou a ser tratado no artigo 73, dessa lei. Clique aqui, para ler a postagem atualizada.

Como era na data dessa publicação

O Código de Processo Civil determina, no artigo 10 que: "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários" 

Final

Por fim, nesse blog são publicados textos informando direitos e deveres sobre dívida, visando esclarecer dúvidas do dia a dia de todos. Assim, para saber outras informações interessantes sobre esse tema Clique Aqui.