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A Importância do Documento de Transferência Escolar
O documento de transferência escolar é essencial para que um aluno possa mudar de instituição de ensino.
Esse documento desempenha um papel fundamental na trajetória acadêmica dos estudantes, permitindo a continuidade de seus estudos em outra instituição sem prejuízos ao aprendizado.
A negativa ou atraso na expedição do documento de transferência escolar pode trazer sérios prejuízos ao aluno, tais como:
1) Interrupção dos estudos e perda do semestre ou ano letivo.
2) Dificuldade de adaptação em uma nova instituição sem as informações acadêmicas necessárias.
3) Comprometimento do desenvolvimento educacional, podendo afetar sua trajetória profissional no futuro.
Garantir a expedição correta e ágil desse documento não é apenas uma questão burocrática, mas uma ação que respeita o direito à educação e promove a continuidade do aprendizado.
Esse documento deve conter informações detalhadas sobre a vida acadêmica do estudante, incluindo:
1) Histórico escolar: registros das matérias cursadas, notas obtidas e carga horária.
2) Frequência: controle de presença, indicando a assiduidade do aluno.
3) Situação disciplinar: eventuais registros sobre conduta e participação em atividades escolares.
4)Dados administrativos: informações sobre a série, período letivo e estrutura curricular seguida.
Ao fornecer esses dados, o documento de transferência permite que a nova instituição avalie corretamente o nível de conhecimento do aluno, facilitando sua integração ao novo ambiente acadêmico sem necessidade de repetição de conteúdos já aprendidos.
Ele não é apenas um registro burocrático, mas um instrumento essencial para garantir o direito à educação, facilitando a adaptação do aluno ao novo ambiente escolar e assegurando que sua formação não seja interrompida.
O Direito à Transferência e a Expedição do Documento
A liberdade de escolher e mudar de escola é um direito garantido aos estudantes e seus responsáveis. Portanto, as instituições de ensino têm o dever de fornecer esse documento quando solicitado, sem imposições arbitrárias que possam dificultar o processo de transferência.
A legislação brasileira, por meio da Lei 9.870/99, reforça essa obrigação, determinando que nenhum aluno pode ser impedido de obter seus documentos escolares mesmo em casos de inadimplência.
Assim, embargos administrativos ao pedido de transferência podem ser considerados uma violação dos direitos educacionais e do princípio do acesso à educação.
Dessa forma, a escola não pode negar a expedição do documento de transferência devido a débitos. Essa restrição está expressamente proibida pela Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares e outras providências.
Nesse sentido, está no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 9.870/99 a determinação de que a escola deve expedir os documentos de seus alunos a qualquer tempo, independentemente da situação financeira do estudante.
Ou seja, mesmo que haja pendências financeiras, o aluno tem direito ao documento de transferência.
Considerações Finais
Embora a escola não possa recusar a expedição do documento de transferência, ela tem o direito de buscar medidas legais para cobrar os valores devidos.
Caso não haja um acordo entre a instituição de ensino e o responsável pelo contrato escolar, a escola pode recorrer à justiça para o recebimento da dívida.
O prazo para a cobrança judicial do débito é de cinco anos, conforme estabelecido pelo inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil.
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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