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| Inclusão ou exclusão de sobrenome no casamento - Foto: Itsmeseher/Pexels |
É possível a inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge na constância do casamento?
Sim, a lei 14.382/22, publicada no dia 27/6/22, alterou o artigo 57, da Lei de Registros Públicos, inserindo a possibilidade de inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento no inciso II.
Nesse sentido, sobre a posterior alteração de sobrenome, a ordem do artigo 57, da Lei de Registros Públicos, passou a ser:
“A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:
I - inclusão de sobrenomes familiares;
II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.
A Lei nº 14.382/22 facilitou o procedimento de alteração do nome civil no Brasil.
Antes da reforma, a alteração do nome era bastante limitada e, em muitos casos, exigia justificativa e autorização judicial.
Com a nova redação do artigo 57, as pessoas passaram a ter maior autonomia sobre suas identidades nominais.
Essa reforma representa um avanço na desburocratização dos registros civis, permitindo que o nome de uma pessoa reflita sua identidade de forma mais flexível e menos restritiva.
Sobre o sobrenome do cônjuge
No Brasil, ao se casar, um dos cônjuges pode optar por adicionar o sobrenome do parceiro ao seu nome, mantendo parte ou todo o nome original.
Essa escolha reflete um ato de identidade e tradição, mas não é uma exigência legal.
Nesse sentido, o parágrafo 1º, do artigo 1.565, do nosso Código Civil é claro ao indicar o termo nubente, sem a indicação de gênero, da seguinte forma:
"Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro".
A liberdade de inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge durante o casamento, garantida pela atual redação do inciso II do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, evidencia a importância da individualidade na união, reforçando que o casamento se baseia na escolha consciente da pessoa casada, sobre sua identidade nominal.
Final
Essa postagem tem a finalidade de informar sobre o assunto aqui colocado; no entanto, nesse blog, também, são postados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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