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| Cartaz - Foto: Cottonbro Studio/Pexels |
Explicação inicial
Primeiramente, é importante explicar que, a chamada propaganda é tratada pela lei como publicidade.
Assim, a publicidade tem foco em tornar conhecidos, por muitas pessoas, produtos e serviço, com a finalidade de obtenção de renda.
O que é propaganda enganosa?
O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 1º, do artigo 37 dá, com muita clareza, o significado de publicidade enganosa, da seguinte forma:
"É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".
Assim, a publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, transmitindo informações falsas, ou omitindo dados relevantes sobre determinado produto ou serviço.
O objetivo desse tipo de publicidade é enganar o consumidor, levando-o a acreditar que está adquirindo algo diferente do que realmente será entregue.
A publicidade enganosa pode se manifestar de diversas
formas, incluindo:
- · Informações falsas sobre a qualidade ou características do produto;
- · Promessas que não podem ser cumpridas;
- · Omissão de informações importantes sobre o produto ou serviço;
- · Preços ou condições de pagamento que não correspondem à realidade.
Consequências da Publicidade Enganosa
As consequências da publicidade enganosa são variadas e
podem afetar tanto os consumidores quanto as empresas envolvidas.
Para os consumidores, os principais danos incluem:
- · Frustração e insatisfação com o produto ou serviço adquirido;
- · Perdas financeiras decorrentes da aquisição de produtos ou serviços que não correspondem às expectativas;
- · Riscos à saúde e segurança, especialmente quando a publicidade enganosa se refere a produtos alimentares, farmacêuticos ou de cuidados pessoais.
Para as empresas, as consequências podem ser ainda mais
severas:
- · Sanções administrativas e penais, incluindo multas e detenção;
- · Perda de credibilidade e reputação junto ao público consumidor;
- · Prejuízos financeiros decorrentes de ações judiciais e indenizações;
- · Impacto negativo na imagem da marca e redução das vendas.
Casos Notórios de Publicidade Enganosa
Ao longo dos anos, diversos casos de publicidade enganosa ganharam destaque na mídia e foram levados aos tribunais.
Estes casos servem como exemplo das práticas que devem ser evitadas e das consequências legais associadas.
Alguns exemplos incluem:
- · Anúncios de produtos que prometem resultados miraculosos, como perda de peso rápida ou cura de doenças;
- · Promoções que induzem o consumidor a acreditar em descontos inexistentes;
- · Propaganda de alimentos que omitem ingredientes prejudiciais à saúde.
Esses casos ilustram a importância de uma legislação robusta
e a necessidade de fiscalização contínua para garantir que os direitos dos
consumidores sejam protegidos.
Conclusão sobre o Tema
A publicidade enganosa é uma prática lesiva e ilegal que
prejudica consumidores e empresas, minando a confiança que deve existir entre
ambas as partes.
Portanto, é essencial que as empresas adotem práticas
transparentes e éticas em suas campanhas publicitárias, garantindo que a
informação transmitida ao público seja precisa e verdadeira.
Somente assim será possível construir relações de confiança
e promover um mercado justo e equilibrado para todos.
Final
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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