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Taxa condominial atrasada - condomínio formado em um prédio residencial ou comercial

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Prédios Coloridos
Pédios Coloridos - Foto: Estoque PowerPoint


No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, como deve ser feita a cobrança de juros e multa da taxa condominial atrasada?

A cobrança de juros e multa por atraso na taxa condominial, seja em prédios residenciais ou comerciais, deve seguir o que está previsto no Código Civil, especificamente no artigo 1.336, parágrafo 1º. 

Esse dispositivo estabelece que o condômino inadimplente está sujeito ao pagamento de juros moratórios e multa sobre o débito. 

A legislação permite que os juros sejam convencionados, ou seja, definidos previamente pela coletividade condominial, geralmente por meio da convenção do condomínio. Caso não haja estipulação específica, aplica-se a taxa padrão de 1% ao mês, além de multa de até 2% sobre o valor devido.

A expressão “juros moratórios convencionados” utilizada na lei indica que os próprios condôminos, por meio de assembleia e da convenção, têm autonomia para definir o percentual de juros aplicável em caso de inadimplência. 

Não há, portanto, um teto legal para essa taxa, desde que ela esteja claramente prevista e aprovada conforme os procedimentos legais. 

Essa flexibilidade permite que cada condomínio estabeleça regras condizentes com sua realidade financeira e administrativa, respeitando os princípios da razoabilidade e da transparência. 

Dessa forma, a convenção condominial assume papel central na regulamentação da cobrança, funcionando como instrumento jurídico que orienta a gestão e a convivência entre os condôminos.

Objetivo das postagens desse blog

Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.

Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.

O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis. 

Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.

Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes. 

Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.

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