Blog Ana Lucia Nicolau

  Direitos dos condôminos - Foto: Estoque PowerPoint Explicação Inicial – Condomínio em prédio residencial ou comercial Primeiramente, é importante explicar que, o nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial. Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos. Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores. Os direitos e deveres relativos ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil. Nesses dispositivos de lei são colocadas ordens, algumas dessas ordens não permitem variações, conforme vontade dos condôminos; enquanto outras ordens, dão parâmetros, para regulação em convenção condominial. Dire...

  Condomínio Edilício - Foto: Estoque PowerPoint Quais os deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial? Explicação Inicial Primeiramente, é importante explicar que, para a legislação brasileira, em um prédio comercial ou residencial, chamado de edificação vertical, é formado um condomínio edilício.  O nosso Código Civil dá as ordens, para esse tipo de condomínio, nos artigos 1.331 a 1.358. Administração do Condomínio Edilício pelo Síndico A administração de um condomínio é uma tarefa que exige organização, responsabilidade e conhecimento das normas legais que regem a vida condominial.  De acordo com o Código Civil, no artigo 1.347, cabe exclusivamente à assembleia de condôminos a escolha de um síndico, que será o responsável pela gestão do condomínio. O síndico pode ou não ser um condômino e terá um mandato de até dois anos, podendo ser reeleito conforme decisão da assembleia.  É ele quem responde pela administração do condomínio, s...

Tempo de permanência do síndico na administração do condomínio - Foto: Criador de Imagem Bing Sobre o Condomínio em Prédio Residencial ou Comercial O Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regulamentar os direitos e deveres simultâneos das pessoas que compartilham um mesmo espaço em uma edificação vertical, seja ela residencial ou comercial. Os direitos e deveres relacionados ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. Esses dispositivos estabelecem normas que, em alguns casos, são rígidas e não podem ser alteradas conforme a vontade dos condôminos.  Em outros, fornecem parâmetros que podem ser ajustados por meio da convenção condominial. Prazo de Permanência do Síndico na Administração O síndico exerce a administração do condomínio por um período de dois anos, podendo ser reeleito conforme previsão na convenção condominial. O Código Civil estabelece essa regra de forma clara no artigo 1.347:  "A assembleia escolherá um ...

  Fachada de prédio residencial - Foto: Guillame Meurice/Pexels O proprietário de um apartamento pode alterar a moldura externa da janela de seu imóvel? Primeiramente, é importante explicar que, perante a lei, um apartamento está inserido em um condomínio edilício. Ou seja, o Código Civil prevê regras, através dessa figura jurídica, para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial. Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos. Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores. Os direitos e deveres relativos ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil. Código Civil e a Proibição de Alteração da Fachada em Condomínio Respondendo à pergunta inicial, o Có...

Reforma de Apartamento - Foto: Ksenia/Pexels O proprietário de um apartamento pode fazer reforma em seu imóvel sem autorização do síndico? A reforma dentro do apartamento pode ser realizada sem a autorização do síndico. Nesse sentido, o condômino pode usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. Essa, é a ordem do inciso I, do artigo 1.335, do Código Civil. No entanto, é interessante que o proprietário tome o cuidado de verificar a planta do prédio, a convenção e o regulamento interno do condomínio, antes de iniciar a obra pretendida.  Isso, uma vez que, o proprietário do apartamento não pode realizar qualquer obra que comprometa a segurança da edificação e nem alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. Essas proibições estão nos incisos II e III, do artigo 1.336, do nosso Código Civil. Informação importante Importante informar que, o Código Civil, no parágrafo 2º, do artigo 1.336, prevê pagamento de multa, pelo condômino que não cumprir as...

Condomínio formado em prédio residencial - Foto: Estoque PowerPoint Sobre o condomínio em um prédio residencial ou comercial O nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial. Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos. Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores. Os direitos e deveres relativos ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil. Nesses dispositivos de lei são colocadas ordens, algumas dessas ordens não permitem variações, conforme vontade dos condôminos; enquanto outras ordens, dão parâmetros, para regulação em convenção condominial. Só o síndico, de condomínio em um prédio residencia...

Pédios Coloridos - Foto: Estoque PowerPoint No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, como deve ser feita a cobrança de juros e multa da taxa condominial atrasada? A cobrança de juros e multa por atraso na taxa condominial, seja em prédios residenciais ou comerciais, deve seguir o que está previsto no Código Civil, especificamente no artigo 1.336, parágrafo 1º.  Esse dispositivo estabelece que o condômino inadimplente está sujeito ao pagamento de juros moratórios e multa sobre o débito.  A legislação permite que os juros sejam convencionados, ou seja, definidos previamente pela coletividade condominial, geralmente por meio da convenção do condomínio. Caso não haja estipulação específica, aplica-se a taxa padrão de 1% ao mês, além de multa de até 2% sobre o valor devido. A expressão “juros moratórios convencionados” utilizada na lei indica que os próprios condôminos, por meio de assembleia e da convenção, têm autonomia para definir o percentual de juros apli...

  Conjunto de Edifícios - Foto: Estoque PowerPoint Condomínio formado em um prédio residencial Primeiramente, é importante explicar que, para a legislação brasileira, em um prédio residencial, chamado de edificação vertical, é formado um condomínio edilício. O nosso Código Civil dá as ordens, para esse tipo de condomínio, nos artigos 1.331 a 1.358. Nesses dispositivos de lei são colocadas ordens, algumas dessas ordens não permitem variações, conforme vontade dos condôminos; enquanto outras ordens, dão parâmetros, para regulação em convenção condominial. Sobre o tema dessa postagem O síndico de condomínio, em um prédio residencial, pode mandar realizar obra útil, mas, não necessária, sem a autorização dos condôminos? O síndico de condomínio, em prédio residencial ou comercial, não pode mandar realizar obra útil, mas, não necessária  em área comum desse prédio , sem a autorização dos condôminos, através de assembleia. Essa é a ordem do inciso II, do artigo 1.341, do Có...

Sacada dos apartamentos - Foto: Jovydas Pinkevicius/Pexels O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas, feitas para manutenção do edifício? Condomínio formado em um prédio comercial ou residencial Primeiramente, é importante explicar que, para a legislação brasileira, em um prédio comercial ou residencial, chamado de edificação vertical, é formado um condomínio edilício. O nosso Código Civil dá as ordens, para esse tipo de condomínio, nos artigos 1.331 a 1.358. Dever do Síndico Sim, o síndico do condomínio edilício deve prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas, conforme determinação constante no inciso VIII, artigo 1.348, do Código Civil. Esse, é, apenas um dos deveres de síndico. Informações Importantes Nesse sentido, o síndico deve, anualmente, convocar reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condômino...

Membros da família ao ar livre - Foto: Freepik - Sobre o Bem de Família - Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas; ou seja, os cônjuges, ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. Esse é o conceito a partir do artigo 1.711, do Código Civil. Porém, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Essa é a ordem da Súmula 364 do STJ. Legislação Nesse momento, o nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que: "Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial". Além disso, o terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doa...

  Incêncio - Foto: Estoque PowerPoint Significado de condomínio edilício O nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial.  Além disso, também, essa expressão é usada para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que, dividem espaços comuns com casas, chamadas de edificações térreas ou sobrados. Essas casas ocupam um espaço, delimitado por muros.  Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos. Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores.  Os direitos e deveres relativos ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil.  Nesses dispositivos de lei são colocadas or...

Carros na garagem - Foto: Adriel Olichon/Pexels Explicação Inicial - Significado de condomínio edilício O nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício, para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que, dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial.  Além disso, também, essa expressão é usada para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem espaços comuns em conjunto de casas, chamado de edificação térrea ou sobrado que, ocupam um espaço, delimitado por muros.  Nesse espaço, denominado condomínio edilício, apenas proprietários e moradores têm livre acesso; como, por exemplo, em um prédio ou em um conjunto de casas residenciais. Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos. Assim, em um prédio residencial, proe exemplo, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas...

Prédio Residencial - Foto: Jahnae Neal/Pexels Por que é importante a declaração de inexistência de débito de cotas condominiais, para a compra de um apartamento?  A declaração de inexistência de débito, assinada pelo síndico, é importante porque o comprador do apartamento fica responsável pelos débitos, deixados pelo vendedor, perante o condomínio. Com efeito, é importante que o comprador saiba desse dever de arcar com o débito condominial, pois, essa obrigação decorre da manutenção indispensável do imóvel e, por isso, faz parte do negócio imobiliário. Nesse sentido, recentemente, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na Apelação Cível nº 1022567-28.2020.8.26.0577, da seguinte forma: “As despesas condominiais inserem-se na categoria de obrigação propter rem, por decorrerem da manutenção da coisa. Assim, o débito condominial acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse. Exegese do art. 1.345 do CC. ...