Blog Ana Lucia Nicolau

Bem de família do fiador de locação - possibilidade de penhora - Foto: Estoque PowerPoint - A Possibilidade de Penhora do Bem de Família do Fiador em Contrato de Locação A proteção do bem de família contra penhora é um princípio fundamental da legislação brasileira, assegurado pela Lei nº 8.009/90, que visa garantir a moradia do devedor e de sua família.  No entanto, há exceções previstas na própria lei, e uma delas diz respeito à fiança em contrato de locação. A Súmula 549 do STJ  estabelece que "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."   Essa interpretação tem respaldo no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, que expressamente exclui a impenhorabilidade do bem de família em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contratos de locação. Essa regra tem sido amplamente aplicada pela jurisprudência, partindo do entendimento de que, o fiador assume voluntariamente o risco ao garantir o cumprimento do contrato de loca...

Troca de Fiador no Aluguel - Imagem criada pelo Copilot - Este texto detalha as regras para a substituição do fiador em contratos de locação, conforme estabelecido pelo Artigo 40 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).  O conteúdo deste texto indica as 10 situações específicas que permitem ao locador exigir uma nova garantia — como morte, insolvência ou exoneração do fiador — e descreve o prazo de 30 dias para que o locatário regularize a situação sob pena de rescisão contratual. Substituição do Fiador na Locação Segundo a Lei do Inquilinato - A Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos e os procedimentos relacionados.  O artigo 40 dessa legislação prevê que o locador pode exigir um novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia da locação em determinadas situações, garantindo maior segurança jurídica ao contrato. Situações em que o Locador Pode Exigir a Substituição do Fiador O locador tem o direito de solicitar um novo fiad...

Fiador ficar livre da dívida - Foto: Romain Dancre/Unsplash - Muitas pessoas não sabem, mas o fiador pode deixar de ter a obrigação de pagar uma dívida se o prazo de vencimento for adiado sem o seu aviso ou autorização.  A lei garante que o fiador fique livre da obrigação quando, sem o seu conhecimento, quem deve a dívida e quem tem o direito de receber fazem um acordo para aumentar o prazo de pagamento.  Entenda como funciona essa regra que impede que o fiador seja prejudicado por mudanças feitas sem o seu consentimento. O fiador é liberado da obrigação se o credor prorrogar o prazo de vencimento da dívida? O fiador ficará desobrigado se, sem sua anuência, o credor conceder novo prazo,  além do dia do vencimento,  para que o devedor possa cumprir a obrigação. Essa é a ordem do inciso I, do artigo 838, do Código Civil.  Assim, manda a lei: "O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”...

Fiador livre de cumprir obrigação - Imagem criada pelo Copilot - Quando o Fiador Fica Livre da Obrigação de Pagamento - A fiança é uma garantia prestada por um terceiro, o fiador, que assume a responsabilidade pelo cumprimento de uma obrigação caso o devedor principal não a satisfaça.  No entanto, existem situações em que o fiador pode ser liberado da obrigação, deixando de responder pelo pagamento da dívida. De acordo com o artigo 838 do Código Civil, o fiador fica isento de cumprir a obrigação assumida quando ocorre qualquer uma das seguintes situações: 1) Concessão de moratória sem o consentimento do fiador – Se o credor decidir prorrogar o prazo para pagamento da dívida, sem consultar o fiador, este fica livre da obrigação. Isso ocorre porque a moratória altera as condições iniciais do contrato e pode aumentar os riscos para o fiador. 2) Impossibilidade de sub-rogação nos direitos do credor – A sub-rogação acontece quando o fiador, ao pagar a dívida do devedor, assume os mesmos...

Reunião de Negócios - Foto: Estoque PowerPoint Fiança verbal. Esse é o tema dessa postagem.  Mais especificamente; para o Código Civil, tem validade a fiança verbal? A fiança verbal não possui validade jurídica, uma vez que a legislação brasileira exige que esse compromisso seja formalizado por escrito, sem admitir interpretação extensiva. Por se tratar de um instituto que tem como finalidade garantir o cumprimento de uma obrigação assumida por terceiro, sua eficácia depende do cumprimento desse requisito específico: a formalização por escrito. Essa exigência reflete o sentido do artigo 819 do Código Civil, que veda interpretações que ampliem sua aplicação além do que está expressamente previsto na norma. Determinações do Código Civil O artigo 818, do Código Civil, dá o significado de contrato de fiança, da seguinte forma: "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". Quanto a exigência da ...

Fiador se desobrigar da obrigação - Imagem fornecida pelo Coopilot - Obrigação do fiador. Esse é o tema dessa postagem.  Mais especificamente; o fiador pode desobrigar-se da fiança prestada? O fiador, figura essencial nos contratos de fiança, tem o direito de se desobrigar da obrigação assumida, desde que respeite os critérios estabelecidos na legislação vigente.  Conforme previsto no artigo 835 do Código Civil, nos contratos sem prazo determinado, o fiador pode se exonerar da fiança a qualquer momento.  No entanto, sua responsabilidade pelos efeitos do contrato permanece por sessenta dias após a comunicação formal ao credor. Essa previsão legal busca equilibrar as relações entre as partes envolvidas, garantindo ao fiador a possibilidade de se desvincular da obrigação quando necessário, mas também protegendo o credor contra uma exoneração abrupta que poderia comprometer a segurança do acordo firmado. Portanto, ao decidir pela exoneração, o fiador deve formalizar s...

Contrato de fiança - Foto: Estoque PowerPoint Finalidade e Regras do Contrato de Fiança O contrato de fiança tem como objetivo garantir ao credor o cumprimento de uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a satisfaça.  Essa previsão está expressamente estabelecida no artigo 818 do Código Civil, que dispõe: "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." Informações Importantes Sobre a Fiança Obrigatoriedade de ser feita por escrito: Conforme determina o artigo 819 do Código Civil, a fiança deve ser formalizada por escrito e não admite interpretação extensiva, o que significa que a fiança verbal não possui validade jurídica. Possibilidade de estipulação sem consentimento do devedor: De acordo com o artigo 820 do Código Civil, a fiança pode ser estabelecida mesmo sem a anuência do devedor ou contra sua vontade, garantindo maior flexibilidade ao credor na obtenção de garantias. Benefício ...

Possibilidade do fiador cobrar do devedor perdas e danos - Imagem criada pelo Bing Direito do Fiador de Cobrar Perdas e Danos do Devedor O Código Civil, em seu artigo 832, estabelece um direito fundamental ao fiador; ou seja, a possibilidade de cobrar do devedor as perdas e danos decorrentes do cumprimento da obrigação garantida pela fiança.  Esse dispositivo legal visa proteger o fiador, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida em favor do credor, garantindo que ele possa ser ressarcido pelo prejuízo sofrido ao cumprir com a obrigação do devedor principal. O objetivo dessa norma é assegurar que o fiador, ao quitar a dívida do devedor, não fique em situação de desvantagem financeira sem possibilidade de recuperação. Afinal, a fiança é um ato de confiança e solidariedade, mas não deve resultar em prejuízo definitivo para quem a concede. O artigo 832 do Código Civil reconhece que o fiador, ao cumprir a obrigação, tem o direito de exigir do devedor não apenas o valor pa...

  Estipulação de Fiança - Foto: Estoque PowerPoint Artigo 820 do Código Civil: Fiança Sem Consentimento do Devedor O artigo 820 do Código Civil, aborda um aspecto relevante e frequentemente debatido sobre a fiança.  De acordo com esse dispositivo "pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade" o que gera importantes implicações jurídicas e práticas.  Para uma compreensão adequada desse princípio, é fundamental analisá-lo dentro de um contexto mais amplo. Contexto Histórico e Legal A fiança é um contrato pelo qual uma pessoa se compromete a cumprir uma obrigação de outra pessoa, chamado devedor principal, caso este não o cumpra.  Historicamente, a fiança tem sido utilizada como uma forma de garantir que credores tenham maior segurança na realização de seus créditos.  No Brasil, a fiança é regulada pelo Código Civil, que inclui disposições específicas sobre os requisitos e efeitos deste tipo de contrato. Sobre o Artigo ...

Explicações do STJ Explicações do STJ sobre obrigações do fiador no contrato de locação. Esse é o tema dessa postagem Sobre as explicações Abaixo cópia de parte da notícia destacada a explicação sobre a impossibilidade de o fiador alegar impenhorabilidade de bens na execução, ainda que se trate de seu único imóvel, ou seja, o bem de família, em virtude do artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso:  “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.   Trechos importantes da notícia "Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é para menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado.  Afinal, não são pou...

Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo - Foto: Estoque PowerPoint - Decisão do STJ entendendo que  fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. Sobre a decisão Interessante a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de acordo formulado entre locadora e locatário de parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. Divulgação da decisão A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário. Primeiro trecho da notícia A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados...