Blog Ana Lucia Nicolau

  Decisão do STJ sobre registro de casamento nuncupativo - Significado de nuncupativo - Primeiramente, vale a pena explicar que, nuncupativo é termo jurídico que, explicando de forma simples, significa que o ato foi feito oralmente e não por escrito. Ou seja, sem a imediata formalização em   documento adequado. Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão, para determinar que é possível a flexibilização do prazo para registro do casamento nuncupativo, considerando que esse prazo não é essencial para a validade do matrimônio.  Dessa forma, após o entendimento de flexibilização de prazo, ficou determinado o prosseguimento da análise dos outros requisitos para o registro do casamento nuncupativo, que, no caso concreto, foi considerado que o requerente é pessoa humilde, representada pela Defensoria Pública e aparentemente desinformada sobre as exigências legais dessa "rara hipótese de celebração do matr...

TJSP nega pedido de casal para alteração do regime de bens do casamento- TJSP nega pedido de casal para alteração do regime de bens do casamento.  Sobre a Decisão -  Interessante decisão, tomada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão de 1º grau, no sentido de negar pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio, uma vez que, a mudança poderia acarretar prejuízos a credores. Entendimento do Julgado O entendimento é de que, a alteração do regime de bens é admissível desde resguardados os direitos de terceiros (como credores e herdeiros), ou seja, não depende apenas da vontade dos cônjuges, uma vez que tem reflexo imediato e direto no patrimônio dos requerentes. No caso do julgamento, a mudança  poderia acarretar prejuízos a credores. Divulgação da Decisão A decisão foi divulgada no site do TJSP, através de notícia, com o título “Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento”. O número do proces...

Modificação do Regime de Bens no Casamento - Foto: Estoque PowerPoint Decisão do STJ entende que é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal.  Sobre a decisão Nas ações de modificação do regime de bens, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal. Isso, desde que o casal apresente justificativa válida e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo com número não divulgado, em razão de segredo judicial. Entendimento do Julgado O entendimento do julgado foi no sentido de que, o objetivo do legislador foi evitar que a modificação resultasse em prejuízo para um dos cônjuges e impedisse o exercício de direitos por terceiros, com os quais, o casal tivesse mantido relações jurídicas. Divulgação da decisão A decisão, divulgada no site do STJ, em notícia que recebeu o...

Decisão do STJ sobre obrigatoriedade de pacto antenupcial  - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, determina que, nos casamentos realizados após a vigência da Lei 6.515/77, que é a Lei do Divórcio, é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial, para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. Sobre o caso A ação de divórcio foi proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento.  A autora da ação afirmou que o casamento ocorreu em 1978, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, o qual previa a comunhão universal de bens como regime legal. Sustentou que, à época, não era comum os cartórios registrarem outros tipos de regime. Entendimento do julgado O entendimento do julgado foi o de que, a partilha deve ser dos bens adquiridos pelo esforço comum dos ex-cônjuges a pa...

Notícia do TJSP sobre casamento homoafetivo Casamento Homoafetivo Amanhã 01/03/14 completará um ano o Provimento nº 41/12 que autorizou todos os cartórios do Estado a realizarem casamento homoafetivo   Decorrido um ano, muitas pessoas, ainda, não sabem sobre a possibilidade da realização do casamento homoafetivo autorizado, no Estado de São Paulo, desde 1º de março de 2013. A data foi lembrada em uma notícia, abaixo copiada,  publicada no site do TJSP, que recebeu o título " AUTORIZAÇÃO PARA CARTÓRIOS REALIZAREM CASAMENTOS HOMOAFETIVOS COMPLETA UM ANO". Cópia da Notícia Leia a notícia, e, se quiser, faça seu comentário. "Amanhã (1º) completará um ano o Provimento nº 41/12, editado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que alterou as Normas de Serviço referentes ao Registro Civil e autorizou todos os cartórios do Estado a realizarem casamentos homoafetivos. Embora publicado em dezembro de 2012, o provimento passou a ter validade em 1º de março de 2013. ...

Homologação de sentença eclesiástica Sobre a decisão Interessante a decisão do STJ que homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso com base no Decreto 7.107/10 que estabelece que as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras, que têm valor legal no Brasil. A decisão foi noticiada no site do STJ com o título "Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano" abaixo copiada. Leia, e se quiser, faça seu comentário. A homologação da sentença eclesiástica, também, anulou o casamento civil, passando os ex-cônjuges de casados para solteiros. Cópia da Notícia "O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, re...

Partilha de bens no divórcio. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio. Decisão do STJ. Sobre a Decisão Achei interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. A decisão foi divulgada no site do STJ em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia a notícia e faça seu comentário A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurispr...