Blog Ana Lucia Nicolau

Decisão do STJ  sobre manutenção de sobrenome em caso de divórcio - Sobre a Decisão - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão relevante ao negar provimento ao recurso de um ex-marido que, em ação de divórcio ajuizada à revelia da ex-esposa, pretendia obrigá-la a deixar de usar o sobrenome dele após 35 anos de casamento.  Essa decisão foi divulgada no site do STJ com o título “Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia” informando que o processo tramita em segredo de justiça, razão pela qual seu número não foi divulgado. O entendimento firmado foi de que a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges configura modificação substancial em um direito da personalidade, sobretudo quando o uso desse nome já se encontra consolidado pelo tempo. Na origem, a sentença que decretou o divórcio não acolheu o pedido de que a mulher fosse compelida a retomar o sobrenome de solteira, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio...

Decisão do STJ sobre obrigatoriedade de pacto antenupcial  - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, determina que, nos casamentos realizados após a vigência da Lei 6.515/77, que é a Lei do Divórcio, é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial, para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. Sobre o caso A ação de divórcio foi proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento.  A autora da ação afirmou que o casamento ocorreu em 1978, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, o qual previa a comunhão universal de bens como regime legal. Sustentou que, à época, não era comum os cartórios registrarem outros tipos de regime. Entendimento do julgado O entendimento do julgado foi o de que, a partilha deve ser dos bens adquiridos pelo esforço comum dos ex-cônjuges a pa...

Partilha de bens no divórcio. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio. Decisão do STJ. Sobre a Decisão Achei interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. A decisão foi divulgada no site do STJ em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia a notícia e faça seu comentário A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurispr...