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| Quais itens devem estar no estatuto de uma associação - Imagem criada pelo Bing |
Estatuto de uma Associação
O estatuto de uma associação é um documento fundamental, pois estabelece as regras e princípios que guiam seu funcionamento.
A legislação, ao determinar quais elementos devem estar presentes no estatuto, cumpre um papel essencial na garantia da transparência, organização e legitimidade da entidade.
O artigo 53 do Código Civil brasileiro define que as associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Essa definição reforça a importância do estatuto como um instrumento de regulamentação interna, assegurando que os objetivos da associação sejam cumpridos de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.
Já o artigo 54 do Código Civil detalha os itens que devem compor esse estatuto, determinando elementos fundamentais como a denominação, sede, direitos e deveres dos associados, formas de administração e financiamento, e regras para eventuais alterações e dissolução da entidade.
A Lei
O artigo 53 do nosso Código Civil determina expressamente:
"constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos".
Coerente com a indicação do artigo anterior, o artigo 54 do nosso Código Civil determina com clareza quais itens devem estar contidos no estatuto de uma associação, sob pena de nulidade, da seguinte forma:
"Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas."
A exigência legal de inclusão desses pontos evita arbitrariedades e garante que as associações operem com clareza e responsabilidade.
Além disso, ao estabelecer esses critérios de forma objetiva, a legislação contribui para a credibilidade das associações perante seus membros e a sociedade.
Final
O estatuto bem estruturado é um mecanismo de proteção, permitindo que todos os envolvidos tenham segurança jurídica e previsibilidade na condução da associação.
Dessa forma, a lei não apenas normatiza, mas fortalece a atuação dessas entidades no cumprimento de seus propósitos.
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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