Quais itens devem estar no estatuto de uma associação?

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Estatuto de uma Associação

O estatuto de uma associação é um documento fundamental, pois estabelece as regras e princípios que guiam seu funcionamento. 

A legislação, ao determinar quais elementos devem estar presentes no estatuto, cumpre um papel essencial na garantia da transparência, organização e legitimidade da entidade.

O artigo 53 do Código Civil brasileiro define que as associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

 

Essa definição reforça a importância do estatuto como um instrumento de regulamentação interna, assegurando que os objetivos da associação sejam cumpridos de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Já o artigo 54 do Código Civil detalha os itens que devem compor esse estatuto, determinando elementos fundamentais como a denominação, sede, direitos e deveres dos associados, formas de administração e financiamento, e regras para eventuais alterações e dissolução da entidade. 

A Lei

O artigo 53 do nosso Código Civil determina expressamente:

"constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos".

Coerente com a indicação do artigo anterior, o artigo 54 do nosso Código Civil determina com clareza quais itens devem estar contidos no estatuto de uma associação,  sob pena de nulidade,  da seguinte forma:

"Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas."

A exigência legal de inclusão desses pontos evita arbitrariedades e garante que as associações operem com clareza e responsabilidade.

Além disso, ao estabelecer esses critérios de forma objetiva, a legislação contribui para a credibilidade das associações perante seus membros e a sociedade. 

Final

O estatuto bem estruturado é um mecanismo de proteção, permitindo que todos os envolvidos tenham segurança jurídica e previsibilidade na condução da associação. 

Dessa forma, a lei não apenas normatiza, mas fortalece a atuação dessas entidades no cumprimento de seus propósitos.

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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