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| Mandado de Segurança - Foto: Estoque Powerpoint |
Sobre o Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico essencial
para a proteção de direitos individuais e coletivos diante de atos ilegais ou
abusivos praticados por autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no
exercício de funções estatais.
Sua finalidade é garantir o resguardo de um direito líquido
e certo que não possa ser tutelado por habeas corpus ou habeas data, sendo
expedida uma ordem judicial para que a autoridade responsável adote ou se
abstenha de determinada conduta.
A relevância desse mecanismo está na preservação do Estado
de Direito, assegurando que cidadãos e entidades não sejam prejudicados por
atos arbitrários ou ilegais do poder público.
Fundamentação Legal
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, estabelece:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
A disciplina normativa do Mandado de Segurança está consolidada na Lei nº 12.016/09, que regula sua aplicação tanto na esfera individual quanto coletiva. O artigo 1º da referida lei dispõe:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
Exemplos
1) Nomeação em Concurso Público – Um candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital não foi nomeado dentro do prazo adequado. Ao perceber a irregularidade, ele impetrou um Mandado de Segurança para garantir sua posse no cargo.
2) Cancelamento Indevido de Benefício Previdenciário – Um aposentado teve seu benefício previdenciário cancelado sem justificativa legal. Diante da violação de seu direito líquido e certo, ele ingressou com um Mandado de Segurança para restabelecer o pagamento.
3) Matrícula em Instituição de Ensino – Um estudante que cumpriu todos os requisitos para ingressar em uma universidade pública teve sua matrícula indeferida por erro administrativo. O Mandado de Segurança foi utilizado para garantir sua vaga.
4) Licenciamento de Veículo – Um proprietário de veículo teve seu pedido de licenciamento negado indevidamente pelo órgão de trânsito, mesmo estando em conformidade com todas as exigências legais. O Mandado de Segurança foi impetrado para corrigir a ilegalidade.
Conclusão
Portanto, o Mandado de Segurança representa uma garantia
fundamental contra arbitrariedades, reforçando a legalidade dos atos
administrativos e protegendo direitos que, de outra forma, poderiam ser
desconsiderados ou violados.
Sua importância reside no equilíbrio entre o poder estatal e
os direitos dos cidadãos, contribuindo para a justiça e a segurança jurídica.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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