Pessoa Idosa -Direito ao respeito - Conceito conforme Estatuto do Idoso

Pessoa Idosa -Direito ao respeito - Foto: Estoque PowerPoint

Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22. 

A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.

No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".

O Direito ao Respeito da Pessoa Idosa Segundo o Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, estabelece uma série de direitos fundamentais à população idosa, garantindo-lhes dignidade e proteção integral.

Entre esses direitos, o artigo 10, parágrafo 2º, conceitua o direito ao respeito como um princípio essencial, assegurando a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. 

Esse dispositivo reforça a obrigação do Estado e da sociedade de preservar sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, além de proteger seus espaços e objetos pessoais.

A Inviolabilidade da Integridade

O Estatuto do Idoso prevê que o respeito ao idoso vai além da mera consideração social. Ele determina que a integridade física e mental desse grupo seja protegida contra qualquer forma de abuso, seja ele físico, psicológico ou moral.

Isso significa que qualquer ato que comprometa o bem-estar do idoso, como violência, negligência ou discriminação, deve ser combatido e punido nos termos da lei.

Preservação da Identidade e Autonomia

Outro ponto fundamental do direito ao respeito é a garantia da identidade e da autonomia da pessoa idosa. 

O Estatuto reconhece que o envelhecimento não deve significar a perda da capacidade de autodeterminação. 

Assim, as pessoas idosas devem ter liberdade para expressar suas crenças, seus valores e suas convicções, sem sofrer constrangimentos ou limitações. 

Além disso, devem poder decidir sobre sua vida pessoal, incluindo questões como moradia, saúde e relações familiares.

Proteção dos Espaços e Objetos Pessoais

A legislação também prevê que os bens materiais do idoso devem ser respeitados, sejam eles objetos de uso pessoal ou bens patrimoniais. 

Isso inclui o direito à moradia digna e à segurança de seus pertences, protegendo-os contra apropriação indevida ou exploração financeira. 

Dessa forma, busca-se evitar práticas abusivas, como a apropriação de recursos financeiros por terceiros, incluindo familiares ou instituições.

Conclusão

O direito ao respeito estabelecido no Estatuto do Idoso não é apenas uma diretriz jurídica, mas um princípio que visa assegurar um envelhecimento digno e livre de violências e discriminações. 

O artigo 10 reforça que a sociedade tem um papel ativo na proteção desse direito, garantindo que as pessoas idosas sejam tratadas com consideração, justiça e autonomia. 

Mais do que uma norma legal, esse dispositivo representa um compromisso social com a valorização e a inclusão dos idosos em todas as esferas da vida pública e privada.

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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