Quais são os direitos específicos da advogada gestante?

Direitos específicos das advogadas gestantes - Foto: Estoque PowerPoint

Direitos específicos das advogadas gestantes

As advogadas gestantes possuem direitos específicos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme incisos I e III, do artigo 7º-A, da Lei nº 8.906/94.

Esses direitos visam assegurar condições adequadas para o exercício da advocacia durante a gestação e o período de amamentação. 

Entre os principais benefícios, destaca-se o direito de acesso aos tribunais sem a obrigatoriedade de passar por detectores de metais ou aparelhos de raios X.

Na verdade, essa medida visa preservar a saúde da gestante e do bebê. 

Além disso, também é garantida a reserva de vaga nas garagens dos fóruns e tribunais, facilitando o deslocamento e o acesso aos locais de trabalho. 

Por fim, a advogada gestante tem prioridade na ordem das sustentações orais e nas audiências realizadas diariamente, desde que comprove sua condição. 

Importante destacar que, conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo de lei, esses direitos se estendem não apenas durante o estado gravídico, mas também ao longo do período de amamentação, reconhecendo a necessidade de proteção e apoio à maternidade no exercício da advocacia.

Considerações sobre o tema

A valorização da maternidade no exercício da advocacia é um avanço que merece ser celebrado. 

Os direitos assegurados à advogada gestante pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) representam não apenas uma conquista jurídica, mas também um reconhecimento da dignidade, da saúde e da importância da mulher advogada em todas as fases da vida. 

Garantir acesso aos tribunais sem exposição a detectores de metais ou raios X, reservar vagas em garagens e oferecer prioridade nas audiências e sustentações orais são medidas que demonstram sensibilidade institucional e respeito à maternidade.

Mais do que benefícios pontuais, esses direitos são um passo firme na construção de um ambiente profissional mais humano, inclusivo e justo. 

Ao estender essas garantias também ao período de amamentação, a legislação reafirma que cuidar da mulher é cuidar da sociedade. 

A presença da advogada gestante nos espaços de decisão e debate jurídico é essencial e protegê-la é fortalecer a democracia e a justiça.

Que esses direitos inspirem outras áreas a adotarem práticas que conciliem carreira e maternidade com dignidade e respeito. 

A advocacia ganha quando suas profissionais são reconhecidas em sua integralidade, como mulheres, mães e operadoras do Direito.

Objetivo das postagens desse blog

Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.

 Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.

O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis. 

Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.

Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes. 

Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.

Clique aqui para ler outras informações interessantes.