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Direitos específicos das advogadas gestantes
As advogadas gestantes possuem direitos específicos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme incisos I e III, do artigo 7º-A, da Lei nº 8.906/94.
Esses direitos visam assegurar condições adequadas para o exercício da advocacia durante a gestação e o período de amamentação.
Entre os principais benefícios, destaca-se o direito de acesso aos tribunais sem a obrigatoriedade de passar por detectores de metais ou aparelhos de raios X.
Na verdade, essa medida visa preservar a saúde da gestante e do bebê.
Além disso, também é garantida a reserva de vaga nas garagens dos fóruns e tribunais, facilitando o deslocamento e o acesso aos locais de trabalho.
Por fim, a advogada gestante tem prioridade na ordem das sustentações orais e nas audiências realizadas diariamente, desde que comprove sua condição.
Importante destacar que, conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo de lei, esses direitos se estendem não apenas durante o estado gravídico, mas também ao longo do período de amamentação, reconhecendo a necessidade de proteção e apoio à maternidade no exercício da advocacia.
Considerações sobre o tema
A valorização da maternidade no exercício da advocacia é um avanço que merece ser celebrado.
Os direitos assegurados à advogada gestante pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) representam não apenas uma conquista jurídica, mas também um reconhecimento da dignidade, da saúde e da importância da mulher advogada em todas as fases da vida.
Garantir acesso aos tribunais sem exposição a detectores de metais ou raios X, reservar vagas em garagens e oferecer prioridade nas audiências e sustentações orais são medidas que demonstram sensibilidade institucional e respeito à maternidade.
Mais do que benefícios pontuais, esses direitos são um passo firme na construção de um ambiente profissional mais humano, inclusivo e justo.
Ao estender essas garantias também ao período de amamentação, a legislação reafirma que cuidar da mulher é cuidar da sociedade.
A presença da advogada gestante nos espaços de decisão e debate jurídico é essencial e protegê-la é fortalecer a democracia e a justiça.
Que esses direitos inspirem outras áreas a adotarem práticas que conciliem carreira e maternidade com dignidade e respeito.
A advocacia ganha quando suas profissionais são reconhecidas em sua integralidade, como mulheres, mães e operadoras do Direito.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis.
Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes.
Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
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