Fornecimento de elementos indispensáveis à saúde da pessoa idosa

Fornecimento de elementos indispensáveis à saúde da pessoa idosa - Foto: Estoque PowerPoint -

Direito à saúde da pessoa idosa -

Primeiramente, e mais importante, é explicar que, o fornecimento gratuito de medicamentos, pelo Poder Público, faz parte do direito fundamental à saúde da pessoa idosa e está no parágrafo 2º, do artigo 15, do Estatuto da Pessoa Idosa. 

Como resultado, o artigo 15, do Estatuto da Pessoa Idosa elabora forma de agir no atendimento a esse direito. 

Assim, faz parte dessa elaboração a atenção integral à saúde do idoso, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. 

Além disso, ficam garantidas ações e serviços com ligação contínua, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa idosa. 

Fornecimento de elementos indispensáveis à saúde da pessoa idosa

Nesse sentido, são colocados, a partir da elaboração prevista no artigo 15, do Estatuto da Pessoa Idosa, elementos indispensáveis, para o cumprimento ao direito fundamental à saúde, previsto nessa lei. Esses elementos estão nos artigos 15 a 19. 

Contudo, é importante, também, indicar que, a nossa Constituição Federal, no artigo 146 ordena que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Políticas sociais e econômicas devem garantir esse direito à pessoa idosa.

Fornecimento gratuito de medicamentos através do SUS

O fornecimento gratuito de medicamentos, geralmente, é feito pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Porém, alguns medicamentos não são disponibilizados . Isso, seguindo a estrutura indicada no artigo 15, do Estatuto da Pessoa Idosa. 

São vários os motivos de negativa de distribuição de alguns medicamentos pelo SUS. Nesse sentido, são exemplos: fornecimento de medicamentos experimentais e a ausência de registro na Anvisa.

Pedido de decisão judicial para a garantia do direito à saúde do idoso

A pessoa idosa pode pedir, por ação no judiciário, decisão ordenando que o Poder Público cumpra com sua responsabilidade de prestar assistência integral à sua saúde.

Contudo, é importante destacar, também, que, o processo judicial seguirá procedimento específico, indicado pela legislação, para o julgamento adequado ao caso concreto, na ação promovida pela pessoa idosa, visando o cumprimento de seu direito.

Final

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.