Prova do fato tratado no processo civil. Quem deve apresentar?

 

Pilha de Papeis - Foto: Estoque PowerPoint

Quem deve apresentar prova do fato tratado no processo civil?

Pela ordem do artigo 373, do Código de Processo Civil, a apresentação da prova no processo civil, deve ser: 

I - do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 

II - do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

No entanto, o parágrafo 1º, desse mesmo artigo 373, determina que:

"Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído".

Autor e Réu - Significado

Importante explicar que, autor é a pessoa que promove a ação e réu é a pessoa chamada para integrar o processo e deve se defender, sobre o caso apresentado pelo autor.

Nesse sentido, sobre a capacidade processual de uma pessoa, o artigo 70, do Código de Processo Civil, dá a ordem:

“Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.

Para entender essa situação, é interessante o ensinamento de Ravi Peixoto, na obra “Comentários ao Código de Processo Civil, organizado por Lenio Luiz Streck e outros, sobre esse dispositivo legal, da seguinte forma: “A capacidade processual ou a capacidade de estar em juízo tem por significado a aptidão de alguém para atuar, por si só, em um processo sem ser representado ou assistido. Aos que não a possuem, existem as figuras do representante e do assistente, que atuam na integração da capacidade processual. As pessoas físicas a adquirem a partir dos 18 anos (art. 5º, caput, do CC), podendo ser antecipada nas hipóteses do parágrafo único, do art. 5º, do CC. As pessoas jurídicas a possuem desde o início de sua existência legal (art. 45, caput, do CC)”.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Certamente, o objetivo principal dessa postagem é informar, ajudando à esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.

Além disso, nesse blog são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. 

Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.  

Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.