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| Caixão de Pessoa Morta - Foto: Estoque PowerPoint |
Sucessão hereditária em caso de pessoa filha única, solteira, sem filhos ou pais vivos e sem testamento
Sobre a herança e sua transmissão
Primeiramente, é importante explicar que, herança é o conjunto formado por créditos e débitos deixados por pessoa falecida, para transmissão aos seus sucessores.
Assim, os créditos são elementos positivos, com importância monetária, como, por exemplo, bens imóveis.
Por outro lado, os débitos são elementos negativos; ou seja, obrigações não cumpridas, como, por exemplo, dívidas em dinheiro.
Por isso, tem cabimento a conclusão de que,
quem herda crédito, também, herda débito.
Com efeito, a transmissão, do patrimônio da pessoa falecida aos sucessores, pode ser feita pela sucessão legítima ou testamentária.
A sucessão legítima é a prevista em lei, para a transmissão do patrimônio, da pessoa falecida que não fez testamento.
A sucessão testamentária visa dar
cumprimento à manifestação de última vontade da pessoa falecida, feita através
de testamento.
Para quem fica a herança de pessoa que é filha única, solteira, sem filhos, pais falecidos e que não fez testamento?
Na verdade, a pergunta feita é sobre herança de pessoa que faleceu sem deixar sucessores; ou seja, não deixou qualquer pessoa apta a receber seu patrimônio, em decorrência de sua morte.
Nesse sentido, na inexistência ou o desconhecimento de herdeiros
acarreta a adjudicação dos bens, que forma o patrimônio deixado pela pessoa
falecida, em favor do poder público.
Conforme a ordem do artigo 1.844, do Código Civil, a herança, de pessoa que é filha única, solteira, sem filhos, pais falecidos e que não fez testamento, fica para o Município ou para o Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou para a União, quando situada em território federal.
Assim, é a ordem legal: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal”.
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