Responsabilidade do marido pelo sustento da família: O que diz a lei

Mesa com café da manhã - Foto: Jonathan Borda/Pexels

O marido é, sozinho, responsável pelo sustento da família?

Não, conforme determinação do artigo 1.568, do Código Civil, abaixo copiado, ambos os cônjuges são responsáveis pelo sustento da família.

"Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial".

Informação Interessante

Nesse sentido, é importante informar que, pela ordem do artigo 1.644, do Código Civil, a pessoa casada fica obrigada, solidariamente, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica. A possibilidade da pessoa comprar a crédito, sem a concordância do cônjuge, coisas necessárias à economia doméstica, está no inciso I, do artigo 1.643, do Código Civil.

Além disso, também, pela ordem do artigo 1.644, do Código Civil, a responsabilidade da pessoa casada, também, é solidária pela obtenção de empréstimo, feito por seu cônjuge, para a aquisição, das coisas necessárias à economia doméstica. Essa possibilidade da pessoa fazer empréstimo, para a aquisição, das coisas necessárias à economia doméstica, está no inciso II, do artigo 1.643, do Código Civil.

Final

Essa postagem tem a finalidade de informar sobre o assunto aqui colocado; no entanto, nesse blog, também, são postados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.

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