Aluguel atrasado e a ação de execução para recebimento do valor devido

Dinheiro Rendendo - Foto: Kidel Media/Pexels

Ação de Execução: Objetivo e Vantagens para o Credor

A ação de execução tem como principal objetivo garantir ao credor o cumprimento forçado de uma obrigação que já deveria ter sido satisfeita pelo devedor. 

Esse procedimento judicial ocorre quando há um título executivo que comprova a existência de uma dívida líquida, certa e exigível.

Diferente de outras ações de cobrança, a execução permite uma atuação mais direta e célere para obtenção do crédito, reduzindo a necessidade de longos processos de discussão sobre a dívida.

Por que a Ação de Execução é Mais Vantajosa para o Credor?

A execução judicial oferece vantagens significativas para o credor, tornando o processo de recebimento da dívida mais eficiente e seguro. Entre os principais benefícios estão:

Rapidez na Satisfação do Crédito: Ao contrário de uma ação de cobrança comum, na qual o credor precisa provar a existência da dívida e aguardar uma decisão judicial, a execução permite que ele solicite diretamente o cumprimento da obrigação, acelerando a obtenção dos valores devidos.

Presunção da Dívida: Na ação de execução, o título executivo já comprova a existência da obrigação. Isso dispensa a necessidade de um debate judicial prolongado sobre o mérito da dívida, garantindo ao credor uma posição de vantagem no processo.

Medidas Coercitivas para o Pagamento: O credor pode requerer medidas como penhora de bens, bloqueio de valores em contas bancárias e até atos de expropriação para garantir o recebimento do crédito, aumentando a efetividade da cobrança.

Menor Oposição por Parte do Devedor: Como a dívida já está reconhecida no título executivo, as chances de contestação pelo devedor são reduzidas, tornando o procedimento menos suscetível a manobras processuais que possam atrasar o pagamento.

Garantia da Segurança Jurídica: A ação de execução assegura que o credor possa recuperar seu crédito com respaldo legal, fortalecendo a confiança nas relações obrigacionais e no cumprimento dos contratos.

Execução Judicial por Falta de Pagamento de Aluguel

A dívida decorrente do não pagamento do aluguel pode ser objeto de execução judicial, permitindo que o locador acione o Poder Judiciário para obter o valor devido.

Essa possibilidade está prevista no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que classifica o contrato de locação como um título executivo extrajudicial. 

Isso significa que o documento possui força jurídica suficiente para viabilizar o pedido, perante a justiça, por meio de ação de execução.

O Título Executivo Extrajudicial e suas Características

O título executivo extrajudicial é um documento que comprova uma obrigação assumida por alguém, devendo reunir três características essenciais para ser exigido judicialmente:

Liquidez – O valor da dívida deve ser determinado ou facilmente mensurável.

Certeza – A obrigação deve estar claramente estabelecida, sem margem para contestação sobre sua existência.

Exigibilidade – A dívida deve estar vencida e não pode depender de nenhuma condição para seu cumprimento.

Conclusão

A ação de execução é um mecanismo processual essencial para assegurar ao credor o recebimento de valores que lhe são devidos de forma mais rápida e eficaz. 

Sua estrutura reduz entraves burocráticos e impede que o devedor prolongue indevidamente o inadimplemento, garantindo maior proteção ao direito de crédito. 

Dessa forma, é uma ferramenta fundamental para a segurança e eficiência das relações comerciais e patrimoniais.

Sobre a dívida de aluguel, o descumprimento da obrigação permite que o credor, ou seja, o locador, recorra ao Judiciário por meio da ação de execução, exigindo que o devedor pague o valor devido. 

Esse procedimento assegura o cumprimento dos contratos e protege o direito de recebimento do aluguel, garantindo segurança jurídica nas relações locatícias.

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