Blog Ana Lucia Nicolau

Interdição do Pródigo - Imagem: Estoque PowerPoint - A figura do pródigo costuma gerar muitas dúvidas, mas o conceito é simples: trata-se da pessoa que gasta seu dinheiro de maneira excessiva e descontrolada, colocando em risco o próprio patrimônio. Esse comportamento, além de trazer prejuízos materiais, pode desencadear problemas emocionais e afetar não apenas o pródigo, mas também familiares e outras pessoas próximas. O que diz a lei sobre o patrimônio do pródigo? Quando esse padrão de gastos se torna tão grave a ponto de comprometer a segurança financeira do indivíduo, a lei prevê uma forma de proteção. O Código Civil, no artigo 1.767, inciso V, estabelece que o pródigo pode ser submetido à curatela, ou seja, pode ter sua capacidade civil limitada para determinados atos da vida patrimonial. A razão é clara: evitar que decisões financeiras irresponsáveis levem à perda total dos bens ou prejudiquem aqueles que dependem dele. Como funciona o processo de interdição por prodigalidade? A ...

Ação de Interdição de uma pessoa -Imagem criada pelo Copilot - Ação de interdição: o que é, como funciona e quem pode ser interditado A ação de interdição é um procedimento judicial utilizado quando uma pessoa adulta — a partir dos 18 anos — não tem condições de administrar seus bens, tomar decisões importantes ou praticar atos da vida civil de forma segura.  Trata-se de uma medida de proteção prevista no Código de Processo Civil, entre os artigos 747 e 758, e tem como finalidade garantir que alguém vulnerável receba apoio legal adequado. Na prática, a interdição é acionada quando fica claro que a pessoa não consegue mais agir sozinha, seja por questões de saúde, dependência química, limitações cognitivas ou comportamentos que colocam seu patrimônio e sua segurança em risco.  A decisão judicial reconhece essa incapacidade e determina que ela passe a ser representada por um curador, alguém nomeado pelo juiz para cuidar de seus interesses. Por que a interdição existe? A interdiç...

Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência - Imagem: Estoque PowerPoint  A capacidade civil de uma pessoa é afetada pela deficiência?  Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ; ou seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina, no artigo 6º, que:  "A  deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:  I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Com efeito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artig...

Decisão sobre a incapacidade de uma pessoa gerir plenamente sua vida - Imagem criada pelo Copilot - A interdição é uma medida judicial de proteção para quem não pode administrar a própria vida ou bens de forma segura.  Descubra quais são os critérios para a decisão do juiz, os limites da curatela e como a justiça garante que as vontades e habilidades, da pessoa que poderá ser declarada incapacitada para gerir plenamente sua vida, sejam respeitadas durante todo o processo. Quando o juiz decide pela interdição? Primeiramente, é importante esclarecer que, conforme determina o artigo 754 do Código de Processo Civil, o juiz somente profere sentença no processo de interdição após a apresentação do laudo pericial, a produção das demais provas e a oitiva dos interessados.  A lei é clara ao estabelecer que: “Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença”. O que consta na sentença e quem será o curador? Quanto ao conteúdo dess...

  O alcoólatra ou o alcoolista pode ser declarado incapacitado para atos da vida civil? Foto: Estoque PowerPoint - Interdição do alcoólatra - Para começar é importante destacar que alcoólatra é a pessoa dependente da bebida alcoólica, a ponto de adquirir uma compulsão e ter sua capacidade de julgamento afetada. Essa situação pode causar obstáculos na rotina cotidiana e é reconhecida como dependência patológica. Por conta da dependência patológica, a lei prevê a possibilidade da declaração de incapacidade do alcoólatra de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil. Efetivamente, o objetivo da interdição do alcoólatra é de impedir que essa pessoa, comprovadamente sem condição de administrar seus bens ou de exercer atos da vida civil, possa tomar atitudes sem a participação de outra pessoa, nomeada na sentença da ação judicial. A Lei Para a lei, a pessoa que sofreu interdição fica sujeita à curatela. O curador é a pessoa, nomeada na sentença de inte...

Quem pode promover ação de interdição - Foto: Estoque PowerPoint Pedido de interdição de uma pessoa. Esse é o tema dessa postagem.  Mais especificamente; quem pode pedir a interdição de uma pessoa? Para garantir que o objetivo da ação de interdição seja aplicada de forma justa e adequada, o Código de Processo Civil, em seu artigo 747, estabelece quem tem legitimidade para solicitar a interdição de alguém. De acordo com esse dispositivo legal, podem requerer a interdição: O cônjuge ou companheiro – O marido, esposa ou parceiro em união estável tem legitimidade para solicitar a interdição, pois geralmente compartilha a vida cotidiana com o interditando e pode perceber de forma mais próxima as dificuldades que ele enfrenta para gerir seus bens ou tomar decisões importantes. Os parentes ou tutores – Familiares próximos, como pais, filhos, irmãos e outros parentes, podem entrar com o pedido de interdição, pois possuem vínculo afetivo e, muitas vezes, responsabilidade direta sob...

  Dependência química e interdição: a pessoa em situação de vício pode ser curatelada? A Possibilidade Jurídica da Curatela O dependente químico — terminologia tecnicamente adequada para o que o Código Civil ainda denomina como "viciado em tóxico" — pode ser declarado, mediante decisão judicial, incapaz de administrar seus bens e de praticar certos atos da vida civil, conforme os motivos indicados pela lei. O Papel da Ação de Interdição e do Curador É por meio da ação judicial de interdição (ou procedimento de curatela) que se obtém a decisão judicial mencionada.  Efetivamente, a pessoa que não possui condições de zelar por seus interesses pessoais e patrimoniais fica sujeita à curatela.  O curador é o indivíduo nomeado para exercer essa função protetiva, cuidando do amparo pessoal e da gestão dos bens do curatelado. Procedimento Legal Segundo o Código de Processo Civil (CPC) A ação de interdição tem como principal objetivo resguardar a pessoa que carece de discernimento ...

Meninas na Escola - Foto:   周 康/Pexels Quando a pessoa se torna apta para praticar atos da vida civil? A capacidade civil é adquirida conforme os critérios estabelecidos pelo Código Civil, especificamente em seu artigo 5º, que determina que a menoridade se encerra aos 18 anos completos, momento em que a pessoa passa a ter plena aptidão para praticar todos os atos da vida civil. No entanto, a legislação prevê exceções para a antecipação dessa capacidade. O parágrafo único do artigo 5º permite que menores de idade tenham sua incapacidade cessada nas seguintes circunstâncias: 1) Por concessão dos pais, ou de um deles na ausência do outro, por meio de instrumento público, sem necessidade de homologação judicial, ou por decisão do juiz, ouvido o tutor, desde que o menor tenha pelo menos 16 anos completos; 2) Pelo casamento; 3) Pelo exercício de emprego público efetivo; 4) Pela conclusão de curso de ensino superior; 5) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência ...

Pai com seu filho - Foto: Estoque PowerPoint Quem são as Pessoas absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil? As pessoas absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, são indicadas no artigo 3º, do nosso Código Civil. O artigo 3º, do Código Civil, foi modificado pela lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando, a partir do mês de janeiro de 2016, a vigorar indicando que:  "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos." Interessante reflexão é a de que, os menores de dezesseis anos são tidos como absolutamente incapazes, para o exercício de ato da vida civil, pois, perante a lei, ainda não possuem discernimento adequado, para saberem o que podem ou não fazer.  No entanto, é importante informar que, quando necessário, para a validade de seus atos, é indispens...

Procedimento destinado a proteger e assistir pessoas - Imagem criada pelo Capilot Procedimento destinado a proteger e assistir pessoas O pedido de interdição de uma pessoa é um processo legal que visa declarar a incapacidade civil de alguém para administrar seus bens ou realizar atos da vida civil.  Esse procedimento é necessário quando uma pessoa, por motivos como doença ou deficiência, não consegue gerir seus próprios interesses de forma adequada. Para que a interdição seja concedida, é essencial que o pedido seja fundamentado em fatos que comprovem essa incapacidade.  Ou seja, o autor da ação deve apresentar provas claras da impossibilidade da pessoa interditada de gerir seus bens ou tomar decisões importantes.  Além disso, é necessário demonstrar o momento em que essa incapacidade se manifestou, garantindo que a medida seja aplicada de forma justa e com base em evidências concretas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 749, estabelece que a responsabilidade de co...

Fachada do MP-SP - Foto: Ministério Público de São Paulo Pedido de Interdição de uma pessoa A interdição de uma pessoa é um procedimento jurídico que visa proteger indivíduos que, devido a limitações severas, não conseguem gerir sua própria vida civil.  Em determinados casos, o Ministério Público pode ser responsável por promover esse pedido de interdição, conforme previsto no artigo 748 do Código de Processo Civil. Quando o Ministério Público pode solicitar a interdição? O artigo 748 do CPC estabelece que o Ministério Público só poderá promover a interdição em casos de doença mental grave, e isso ocorrerá somente se: Não existirem familiares ou responsáveis legais aptos a solicitar a interdição. Nesse contexto, o Código de Processo Civil menciona, no artigo 747, que normalmente essa solicitação cabe a parentes próximos, como cônjuges, ascendentes ou descendentes diretos. Caso existam familiares ou responsáveis legais, mas estes sejam incapazes de promover a interdição. Ou seja, se...

Homem ajudando cadeirante - Foto: pxby666/Pixabay Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência A tomada de decisão apoiada é um procedimento legal que permite à pessoa com deficiência escolher pelo menos duas pessoas idôneas, com quem mantenha vínculos de confiança, para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil.  Esses apoiadores fornecem informações e elementos necessários para que a pessoa apoiada possa exercer sua capacidade legal de forma plena. Essa previsão está estabelecida no artigo 1.783-A do Código Civil. A tomada de decisão apoiada é um direito destinado às pessoas com impedimentos de longo prazo, sejam eles físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que ainda possam cuidar de seus interesses pessoais e patrimoniais.  No entanto, em casos mais graves, como deficiência mental severa, pode ser necessária uma ação de interdição, na qual um curador será nomeado para administrar os bens e cuidar dos interesses da pessoa com deficiência. Info...

Símbolo da Justiça  Uso como nome de edifício edilício de expressão registrada como marca. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ determinando que é possível o uso, como nome de condomínio edilício, de expressão registrada como marca. Sobre a decisão Sobre a situação questionada no título dessa postagem, interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.804.960-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro. Nesse sentido,  o entendimento foi o de que, isso marca a diferença entre ato civil e ato empresarial, uma vez que, a exclusividade conferida pelo Direito das Marcas se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos da vida civil, como a utilização desse nome de marca em um empreendimento imobiliário. Sobre o entendimento do julgado Nesse sentido, ficou indicado na decisão que, a marca é um sinal distintivo que tem por funções principais identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afin...